A pedido do vereador Roan Roger (MDB), o prefeito André Fagundes assinou o Decreto Nº 18.124, de 25 de novembro de 2022, que autoriza servidores públicos em designação temporária e comissionados terem a oportunidade de acompanhar algum familiar e ter o atestado de acompanhante, em casos de doença.
“Recebo a notícia com alegria, pois é uma conquista que vai atender estes servidores, que antes não tinham direito, por exemplo, de acompanhar um filho. Afirmei durante pronunciamento em nossas sessões da Câmara, que não consta no estatuto do servidor, seja ele em designação temporária ou comissionados, algo que diga que ele não se pode usufruir de um atestado de acompanhamento para levar o filho ao médico, a esposa. Gestões anteriores, negaram este direito, mas nós, lutamos para que isso fosse revertido”, fala Roan.
Quem comemorou a iniciativa, também, foi o prefeito André Fagundes, que afirmou que a atual gestão vem trabalhando sempre, com atenção aos servidores públicos municipais. Outro vereador que também abordou o assunto e fez o pedido foi Zé Luiz do Cricaré (PDT).
Entre os parágrafos do Decreto consta que a licença de que trata este decreto somente será concedida ao servidor quando comprovado ser indispensável à sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício do cargo.
Ainda o documento traz que a concessão de licenças médicas para tratamento de saúde em pessoa da família superiores a 10 dias deverão ser comprovadas por apresentação de laudo médico, cabendo a análise e inspeção por junta médica oficial do município devidamente designada, bem como ser solicitada via requerimento devidamente protocolado.