A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), publicou nota oficial ontem, 28, informando que irá acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para impedir que o processo de integração de comarcas no Estado, determinado também nesta quinta-feira, não seja realizado. A nota, assinada por todas as seccionais da OAB.
Na região noroeste capixaba, 6 comarcas foram integradas e passam a ser apenas 3 com a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O órgão afirma que a economia, somente nestas comarcas, será de mais de R$ 1 milhão. Água Doce do Norte, agora tem Barra de São Francisco como Comarca; São Domingos do Norte está integrado a Águia Branca e Alto Rio Novo a Pancas.
De acordo com o texto aprovado, o Espírito Santo passará a contar com 41 comarcas ao invés das 69 que tinha antes, gerando uma economia anual de mais de 12 milhões de reais.
Confira aqui a tabela das Comarcas integradas e a economia gerada.
Para a diretoria da OAB, “um tema importante como esse não poderia ser decidido em sessão secreta, sem a participação efetiva da Ordem”, afirma a nota.
A OAB diz entende a necessidade de ajuste de despesas no Judiciário”, mas “é preciso encontrar alternativas que não penalizem tanto os cidadãos que necessitam de pleno acesso à Justiça.”
Por fim, a entidade diz que “a integração prejudicará enormemente a advocacia do interior 3e a população mais carente que terá que enfrentar uma distância maior – em alguns casos de 50 km – para se deslocar até os fóruns”.
Deputado disse que decisão do TJES
seria “um golpe na população”
O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) teceu duras críticas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão ordinária de novembro do ano passado, na Assembleia Legislativa (Ales), por conta de duas decisões unilaterais do tribunal, que pretende acabar com vários cartórios no interior do Estado e, agora, anunciou também a intenção de unificar várias comarcas, inclusive as de Ecoporanga e Água Doce do Norte, que passariam a pertencer à Comarca de Barra de São Francisco. Em vídeo, o deputado afirma que o TJES está cometendo um “equívoco”, ao ameaçar extinguir mais de 30 comarcas no Espírito Santo por resolução. “Se o TJES fizer isso por resolução, nós vamos recorrer. Não vamos aceitar que o TJES dê um golpe na população, tentando justificar seus gastos”, ameaça Enivaldo.
Procurado por nossa reportagem hoje pela manhã, via Whatsapp, o deputado, até o momento não se manifestou.
Na oportunidade Enivaldo apelou ao presidente da Ales, Erick Musso, para que não permita que o TJES “cometa tais abusos” contra a Assembleia, que tem a prerrogativa de criar ou extinguir comarcas.
Estudo – De acordo com notícias veiculadas na imprensa nesta segunda-feira, o TJES está concluindo estudos que visam unificar pelo menos mais 31 Comarcas no Espírito Santo. Atualmente, nem todos os 78 municípios capixabas possuem Comarcas. O atendimento é feito e cidades vizinhas.
O TJES afirma estar cumprindo recomendação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CCNJ), que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro deste ano realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias.
“A unificação de Comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população, cabendo ao Tribunal efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica”, diz trecho do relatório de 305 páginas da CCNJ.
O Processo de Inspeção n. 0000371-27.2019.2.00.0000 foi coordenado no Espírito Santo pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O relatório final, que recomenda, dentre outras coisas, a unificação das Comarcas, foi publicado em setembro último.
A partir da publicação do relatório, a CCNJ dá prazo de dois meses para o Tribunal de Justiça concluir os estudos para a unificação. “…Ultimar, no prazo de 60 dias, os estudos acerca da possibilidade de integração de Comarcas, apresentando os resultados à Corregedoria Nacional”, diz o relatório, na página 291.
Durante a inspeção, o próprio Tribunal de Justiça informou à Corregedoria do CNJ já ter iniciado estudos visando à fusão de Comarcas. No entanto, acrescenta que esbarra em questões técnicas e políticas.
Atualmente, o TJES tem 308 juízes na ativa e há 53 cargos vagos. Há ainda a figura do juiz substituto, sem lotação definida, designados pela Presidência do Tribunal.
De acordo com o relatório do CNJ, das 30 vagas de juiz substituto, 16 estão providas. A ausência de juízes em todas as Comarcas é suprida através da designação, pela Presidência, de juízes para responder pelas unidades vagas. (Weber Andrade)
