Antes mesmo da entrega oficial das escrituras aos 63 proprietários de lotes que tiveram sua documentação aprovada em junho deste ano, a comissão encarregada de analisar os pedidos de posse definitiva de lotes já anunciou mais um lote de editais para entrega dos documentos de posse. Desta vez são 25 lotes nos bairros Vila Luciene, Vila Vicente, Vila Landinha, Vila Gonçalves, Nova Barra e Irmãos Fernandes.
O processo de regularização fundiária no município teve início este ano e dezenas de pessoas já foram atendidas através de mutirões realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). De acordo com a Secretaria Municipal de Gabinete e Comunicação, o evento de entrega dessa primeira etapa das escrituras está marcado para acontecer no final deste mês.
A implantação do processo de regularização fundiária em Barra de São Francisco foi autorizada pelo Decreto Municipal 415/18, de novembro do ano passado, que revogou o Decreto 263/18, de setembro do mesmo ano, com base na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que permite aos municípios a adequação e a implantação do programa.
Desde janeiro de 2017 o prefeito Alencar Marim vinha buscando viabilizar a regularização fundiária, uma vez que praticamente todos os terrenos da cidade ainda pertencem ao município. Ainda em 2017 Marim assinou Termo de Cooperação Técnica entre o município e a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), para a implantação do ‘Programa Morar Legal’, possibilitando a entrega de escrituras através da regularização fundiária, tanto na modalidade social, que não gera custo algum ao solicitante, quanto na modalidade específica, que é quando o solicitante regulariza o imóvel por meio do programa arcando com todos os custos gerados.
Hoje, o Programa Permanente de Regularização Fundiária – Cidade Legal, possibilita famílias que recebem até cinco salários mínimos, possuidoras de um único imóvel, e residentes em loteamentos consolidados, ou seja, contemplados com saneamento básico (água, luz, rede de esgoto), a regularizar a documentação do mesmo sem qualquer custo financeiro. (Weber Andrade com informações da Ascom/PMBSF)
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