A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira, 10, dar um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explique o decreto assinado por ele que facilitou o porte de armas para mais categorias.
O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer.
Procurada, a Casa Civil enviou a seguinte resposta: “O STF concedeu prazo de 5 dias. O prazo ainda nem começou a correr uma vez que não recebemos o ofício do tribunal.”
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, 10, que se o decreto que facilitou o porte de armas for inconstitucional, tem que deixar de existir.
Ele falou sobre o tema duas vezes, em viagem ao estado do Paraná. No início da tarde, em Foz do Iguaçu, em evento em que assinou autorização para o início das obras da segunda ponte entre o Brasil e Paraguai. E posteriormente em Curitiba, onde participou de evento sobre Centro de Inteligência de Segurança Pública da Região Sul.
A alteração da norma sobre porte de arma foi assinada pelo presidente nesta terça-feira, 7. Após a publicação, a área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no qual diz que há ilegalidades no decreto. Uma outra análise, feita por técnicos do Senado, diz que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.
O caso já chegou ao STF e a ministra Rosa Weber deu cinco dias para o governo explicar. O prazo, porém, ainda não começou a contar, porque Bolsonaro ainda não foi notificado da decisão. Assim que o for, o prazo passará a valer.
Em Foz, o presidente afirmou: “Não tem que negociar. Se (o decreto que facilita o porte de arma) é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça”.
Ainda no oeste do estado, o presidente afirmou que o decreto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e depois no Plenário da Câmara. Ele também foi questionado se negociaria alguns pontos do decreto.
“Teremos um bom embate no tocante a isso, pode ter certeza. Estamos nada mais fazendo o que o povo quis em 2005 e nós fomos até o limite da lei”, disse Bolsonaro.
Em Curitiba, Bolsonaro voltou a defender o decreto
“(O decreto) Não (foi assinado) como uma política de segurança pública, mas como direito individual do cidadão à legítima defesa. Afinal de contas, nós temos que respeitar a vontade popular. Em plebiscito o povo decidiu: ‘sim’ (em referendo em 2005, a maioria decidiu por manter a comercialização de armas de fogo no Brasil, dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento). Pelo direito à compra, posse, e em alguns casos, porte de arma de fogo”.
Bolsonaro também pediu apoio do Parlamento para aprovar temas relacionados à segurança pública.
“Esperamos conseguir dar-lhe o excludente de ilicitude na defesa da vida própria e terceiros, ou de patrimônio próprio e de terceiros. Só dessa maneira, eu entendo, sei que não atinjo a maioria, mas talvez o suficiente para fazer valer essa máxima: a vida do cidadão de bem não tem preço. Àqueles que estão à margem da lei, paciência.”
Câmara dos Deputados – Rodrigo Maia encomendou a análise aos técnicos da Câmara após a edição do decreto.
Ele disse que a avaliação já havia identificado “algumas inconstitucionalidades” e manifestou intenção de tomar duas iniciativas: dialogar com o governo para demonstrar que houve invasão da competência do Legislativo; e votar projetos que suspendam o decreto.
“Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo – que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional –, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo (que sustam o decreto do Executivo)”, disse o presidente da Câmara, na quinta-feira, 9. (Weber Andrade com G1 e agências nacionais)
