Os vereadores de oposição à atual gestão municipal que compõem a Mesa Diretora da Câmara Municipal e as duas comissões essenciais para a aprovação de projetos na Casa, foram para a emissora oficial do Legislativo onde defenderam a postura adotada durante o período em que o projeto foi apresentado para receber os pareceres e lamentaram que “algumas pessoas, de forma tendenciosa, estiveram criminalizando os vereadores envolvidos, acusando-os injustamente de estarem “segurando” o projeto para não ir a votação”, informou o site da Câmara.
O projeto foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária, na tarde desta segunda-feira, 16. Na oportunidade, alguns vereadores e pessoas ligadas à oposição chegaram a sugerir que os vereadores de 20 anos atrás teriam recebido R$ 20 mil cada para aprovar o projeto em vigor.
Um dos vereadores, ligado ao grupo dos Pereira, disse que a espera foi justamente para encontrar um formato de contrato que viesse a beneficiar o município e “não como ocorreu em outra época quando a renovação da concessão foi apreciada”, criticando os colegas que eram vereadores há 20 anos e aprovaram a concessão. “Duvido que algum município tenha amarrado tão bem no contrato, os benefícios que a Cesan terá que cumprir ao longo do período de concessão”, justificou ele.
Na manhã de hoje eles gabaram-se de ter apresentado várias emendas ao projeto de lei 015/19, que estipula a renovação da concessão do serviço de tratamento de água e esgoto à Cesan por mais 20 anos.
Outro vereador afirmou que “agora” o projeto segue para sanção ou veto do Executivo Municipal. “O prefeito Alencar Marim (PT), terá agora o prazo de até 15 dias para analisar o que foi aprovado e dar prosseguimento do cronograma. Ele poderá vetar ou sancionar o texto aprovado por unanimidade dos 13 vereadores presentes na sessão legislativa, sendo que cada parlamentar votou nominalmente ao projeto”.
As emendas apresentadas (veja relação mais abaixo) praticamente inviabilizam a concessão à Cesan e, de acordo com fontes ouvidas pelos sites ocontestado.com e vozdabarra.com.br, mesmo que sancione o projeto na forma como ele foi aprovado, o prefeito Alencar Marim não conseguirá renovar a concessão da Cesan (que vence em 2022) e poderá ter que ver a empresa abandonar o município.
“Se for sancionado do jeito que está o projeto, o governador Renato Casagrande provavelmente determinará à Cesan que abandone o município e entregue o serviço para a Prefeitura, que terá que se estruturar para fazer o tratamento da água e do esgoto”, analisa um técnico ouvido pela nossa reportagem.
O prefeito Alencar Marim, até o momento, não se pronunciou sobre as alterações, mas nossa reportagem apurou que ele irá discutir a questão diretamente com o governador que poderá, inclusive, rever toda a política de atendimento ao município, além de “enquadrar” vereadores e membros do PSB que estão liderando o movimento para “minar” o contrato.
Veja as emendas propostas
1 – Que a Cesan pague ao município pela outorga da água um valor de R$ 6.000.000,00 em até três parcelas, para que o Executivo possa abater dívidas com a própria empresa, cujo valor que hoje chega a quase R$ 3 milhões. Vale lembrar que esse valor é, em sua maioria, por falta de pagamento dos serviços por parte da municipalidade na gestão anterior, de Luciano Pereira.
2 – Outra emenda exige que a Cesan conceda a instituições como o Abrigo dos Velhos, uma conta social para quitar os débitos daquela instituição com a empresa. O restante ficará para que o município invista na melhoria do saneamento básico dos distritos.
3 – A Cesan terá que cumprir a cláusula do contrato passado e restituir os valores que, por lei, ela deveria depositar anualmente aos cofres do município (cerca de 6% do lucro líquido do faturamento no território municipal). Os próprios vereadores, que estão no poder há quase seis anos, dizem que “infelizmente isso não aconteceu pois era necessário ter-se criado um fundo, para ser depositado e um conselho específico desde o ano de 2001″, quando Edinho Pereira assumiu a prefeitura. “Passaram-se 18 anos e nenhum gestor criou esse fundo e esse conselho, mas agora foi pedido a restituição desses recursos, com juros e correção monetária”, explicam os edis.
4 – Retirada da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), o chamado Pinicão para um local mais distante de residências e cujo prazo será até 2021, além da obrigação de investir quase R$ 8.000.000,00 em uma nova ETE e mais R$ 14.000.000,00 para ampliação de coleta de esgoto em bairros não contemplados, chegando em 2027 a 100% do esgoto tratado em todo o território do Município.
5 – Nesses 20 anos de concessão a empresa ficará obrigada a investir cerca de R$ 150 milhões em obras na cidade. “Foi cobrado da Cesan que em um prazo de dois anos venha dragar e limpar a represa que ela utiliza na Sede e que possa providenciar outra represa para garantir o aumento de oferta de água, captando em outro leito de rio, como o São Mateus ou até mesmo o que vem do Rio Preto.
6 – Foi colocado que a Cesan, juntamente com o município, estabeleça uma tarifa social para que as pessoas de baixas rendas possam ter uma conta com valor mais barato.
7 – O município tinha concedido à Cesan que ela faça, nesse novo contrato, o recolhimento dos tributos obrigatórios aos cofres públicos municipais, como ISS e outros. Mas os vereadores das comissões, entenderam que era necessário retirar esse artigo, por entender que esse privilégio não poderia acontecer à empresa e trazer ônus ao município, sem que o mesmo apresente outras fontes de receitas.
8 – “Fica determinado ainda que os contribuintes que se acharem lesados pela cobrança da Taxa de Esgoto, e o imóvel não tenha esse tratamento, terão o direito de ir no escritório da empresa e solicitar o imediato cancelamento desta cobrança e a restituição dos valores que eventualmente tenham sido cobrados”. (Weber Andrade com informações de Ascom/CMBSF)
