Governo encaminha ao Congresso PEC para cortar gastos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta 2ª feira (2.dez.2024) a mensagem de envio ao Congresso da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para a revisão de despesas. A projeção para cortar gastos nos próximos 5 anos é de R$ 327 bilhões. Em 2025 e 2026, o impacto estimado é de R$ 71,9 bilhões. Eis a íntegra do despacho (PDF – 91 kB).

A equipe econômica propõe mudar as regras do salário mínimo, de benefícios sociais e da aposentadoria dos militares para poupar R$ 327 bilhões em 6 anos. As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso Nacional. Até a publicação desta reportagem, a PEC ainda não havia sido cadastrada no sistema da Câmara.

As mudanças só devem começar a valer a partir de 2025. Além da PEC, o governo encaminhou um PLP (projeto de lei complementar) e um projeto de lei em 29 de novembro. Cada tipo de texto tem uma forma diferente de análise no Legislativo:

• PEC – modifica o texto da Constituição, tratando de temas estruturais. Precisa de aprovação em 2 turnos tanto na Câmara, quanto no Senado com 3/5 dos votos favoráveis (mais que a maioria absoluta) em cada Casa –o que aumenta a necessidade de apoio;
• projetos de lei – propostas legislativas que podem criar, alterar ou revogar leis. Precisa de maioria absoluta (50% + 1) para passar.

ENVIO TARDIO

Em 31 de julho, Lula repetiu a promessa de que haveria previsibilidade, sem decretos feitos “à meia-noite”.

Não é a 1ª vez que cita algo do tipo para dizer que o governo é transparente e estável. Em 30 de julho, a administração petista, entretanto, publicou o detalhamento do congelamento orçamentário por volta das 23h.

A situação se repetiu ao publicar novo decreto que detalhou bloqueio do Orçamento em 30 de setembro.

GASTOS COM SALÁRIO MÍNIMO

A ideia é limitar o reajuste do salário mínimo para 2,5% acima da inflação. O Ministério da Fazenda calcula uma economia de R$ 2,2 bilhões com a iniciativa em 2025 e de R$ 109,8 bilhões até 2030. 

O governo reajusta o salário mínimo todo ano. Lula se comprometeu a mudar o valor sempre pelo cálculo da inflação, além da variação do PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos antes.

O novo limite não significa que a remuneração vai diminuir de um ano para o outro. Continuará aumentando, mas em um patamar menor do que em tempos de economia aquecida. 

O cálculo será o seguinte:

• salário mínimo + (salário mínimo x inflação) = correção pela inflação;
• correção pela inflação + (correção pela inflação x limitador) = valor do salário mínimo seguinte.

A SAGA DO CORTE DE GASTOS

O anúncio oficial do pacote veio depois de longas discussões sobre as medidas voltadas para as despesas públicas. A equipe econômica tem dado destaque ao assunto especialmente nas últimas 5 semanas, apesar de ser uma promessa de longa data do governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou reuniões em novembro com diversos ministros para debater o tema. Haddad havia dito que entregaria o pacote no começo do mês, o que não se concretizou. 

A principal razão para o atraso foi a discordância entre os integrantes do governo, que não queriam suas áreas afetadas. Outro ponto que preocupou o Planalto foi a popularidade de Lula. Muitos dos programas afetados têm forte apelo social.

Outros eventos deixaram o calendário apertado, como a realização da Cúpula do G20 no Rio, no dia 18, e o ataque do homem-bomba na Praça dos 3 Poderes, em 13 de novembro.

Os ministros fora da equipe econômica que mais se envolveram nas discussões foram:

• José Múcio, da Defesa;
• Camilo Santana, da Educação;
• Luiz Marinho, do Trabalho;
• Carlos Lupi, da Previdência;
• Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social.

IMPOSTO DE RENDA

Também falta o governo Lula encaminhar ao Congresso a proposta de isentar de IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) quem ganha até R$ 5.000. Nesta 2ª feira (2.dez), o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o foco da equipe econômica em dezembro de 2024 é tratar do pacote de revisão de gastos.

O número 2 da Fazenda também disse ser “inegociável” debater a nova faixa de isenção do IRPF sem compensação. “E esse não é um debate para agora, para o fim do ano”, declarou.

Segundo Haddad, a nova isenção de IR será paga pela taxação de quem recebe mais de R$ 50.000 mensalmente. As mudanças se dão em 2026, caso sejam aprovadas pelo Congresso.

Haverá uma alíquota mínima de 10% para esse grupo no Imposto de Renda, que incidirá sobre qualquer tipo de ganho financeiro como lucro, dividendos, aluguéis, bônus e outros. Atualmente, a alíquota é de 27,5% para ganhos acima de R$ 4.664,68 por mês, mas o governo passará a considerar tipos de renda atualmente isentos.

“A ideia não é ter uma alíquota adicional para quem ganha mais. A ideia é ter um imposto mínimo, que corre em paralelo com a tabela do Imposto de Renda”, disse Durigan.

O secretário também indicou que o projeto de lei que o governo enviará ao Congresso sobre o tema terá alterações nas regras para o pagamento de dividendos fora do país.

“A gente tem debatido a questão do pagamento de dividendos no exterior para que não haja um incentivo para a mudança de domicílio fiscal, mas isso será apresentado quando for o projeto de lei para o Congresso”, disse.