O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu nesta 5ª feira (20.mar.2025) novos critérios para responsabilizar veículos jornalísticos por declarações de entrevistados. Em consenso, os ministros formularam uma nova tese no julgamento que analisava os recursos sobre o Tema 995.
O que decidiu o Supremo: os veículos serão responsabilizados se for comprovada má-fé da empresa ao não verificar a informação do entrevistado e caso não seja dado o direito de resposta de maneira proporcional (mesmo espaço e destaque).
No caso de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, a Corte determinou que não cabe responsabilização, mas que o “direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque” deve ser assegurado pelo veículo jornalístico.
Eis a nova tese consolidada:
“Na hipótese de publicação de entrevista por quaisquer meios em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se comprovada má-fé caracterizada (I) pelo dolo demonstrado em razão do conhecimento prévio da falsidade da declaração, ou (II) culpa grave decorrente da evidente negligência na apuração da veracidade do fato e na sua divulgação ao público sem resposta do terceiro ofendido ou, ao menos, de busca do contraditório pelo veículo.
“Na hipótese de entrevistas realizadas e transmitidas ao vivo, fica excluída a responsabilidade do veículo por ato exclusivamente de terceiro, quando este falsamente imputa a outrem a prática de um crime, devendo ser assegurado pelo veículo o exercício do direito de resposta em iguais condições, espaço e destaque, sob pena de responsabilidade nos termos dos incisos 5 e 10 do art. 5º da Constituição Federal.
“Constatada a falsidade referida nos itens acima, deve haver remoção de ofício ou por notificação da vítima, quando a imputação permanecer disponível em plataformas digitais, sob pena de responsabilidade”.
JULGAMENTO
Na sessão plenária, o presidente do Supremo, Roberto Barroso, afirmou que os jornais só vão responder por danos morais em caso de dolo ou culpa grave. “Em regra geral, o veículo não é responsabilizado por entrevista dada por 3º”, declarou.
O ministro Flávio Dino deu parabéns ao relator do caso, ministro Edson Fachin, pelo trabalho na elaboração do texto com as sugestões dos ministros e afirmou que a nova tese marca a “vitória do liberalismo político”.
“Quero homenagear o eminente relator, ministro Edson Fachin, porque no curso do julgamento nós todos fizemos sugestões, dentre os quais, eu mesmo estava com pedido de vista e não precisei exercê-lo exatamente pelo espírito de vossa excelência e também do ilustre presidente. Contra as teses iliberais que graçam por aí, o Supremo aprova uma tese que marca a vitória do liberalismo político, como nós vimos”, declarou.
O Supremo havia suspendido o julgamento dos embargos de declaração contra a Tese 995, fixada pela Corte em novembro de 2023, depois que Dino pediu vista (mais tempo para análise).
Pela regra, o ministro que pediu vista retomaria o julgamento com a apresentação do seu voto. No entanto, como o colegiado entrou em consenso, houve só a proclamação do novo texto.
NOVA TESE
A principal diferença entre a tese original e a nova é a especificação dos casos em que um veículo jornalístico pode ser responsabilizado. No texto de 2023, um jornal, por exemplo, poderia ser considerado culpado se houvesse indícios concretos de falsidade na declaração do entrevistado, no momento da publicação. Também seria responsabilizado o veículo que não tivesse observado o dever de cuidado na apuração e divulgação do conteúdo.
Segundo os recursos apresentados, a redação, como estava, era subjetiva sobre a questão central: quando um entrevistado atribui falsamente um crime a outra pessoa. Alegavam que abria uma brecha para que a tese fosse aplicada de maneira errada por outras instâncias, correndo o risco de censura.
O texto de 2025 foi alterado para especificar a situação. A responsabilização será feita quando for comprovada má-fé. A tese considera duas situações em que isso pode ocorrer:
- se ficar comprovado que o jornal tinha conhecimento prévio de que a fala do entrevistado carregava informação falsa; e
- quando houver negligência na apuração das informações e exposição do contraditório ou quando o direito de resposta não for assegurado ao terceiro citado pelo entrevistado.
Como novidade, a tese traz critérios para diferenciar entrevistas gravadas daquelas transmitidas ao vivo. No 2º caso, isenta o jornal pelas declarações do entrevistado, mas estabelece que deve ser assegurado o direito de resposta “em iguais condições, espaço e destaque”, sob pena de responsabilidade.
Também determina a remoção de conteúdo falso que ficar disponível em plataformas digitais, mediante ofício ou por notificação da vítima.
Leia a tese antiga:
- “A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”;
- “Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.
RECURSOS
Os ministros reconheceram em parte os recursos apresentados pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e pelo jornal Diario de Pernambuco.
Entre os principais pontos, os recursos queriam aperfeiçoar a redação da tese de repercussão geral, que serve de parâmetro para que as outras instâncias da Justiça resolvam controvérsias semelhantes. Os embargantes alegavam que a redação era subjetiva e abriria espaço para aplicar a tese de maneira equivocada e inconstitucional, violando a liberdade de imprensa.
A Abraji pedia a inclusão de uma exigência expressa de intenção (dolo) ou negligência grosseira no lugar dos termos “dever de cuidado” e “indícios concretos de falsidade”. A associação também pedia que houvesse regras específicas sobre entrevistas ao vivo.
Por sua vez, além do aperfeiçoamento da tese, o Diario de Pernambuco buscava reverter sua condenação para indenizar o ex-deputado Ricardo Zarattini (1935-2017) por uma entrevista, publicada em maio de 1995, com informações falsas sobre ele. Segundo o entrevistado, Zarattini teria sido responsável por um atentado a bomba, em 1966, no Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife, que deixou 2 mortos e 14 feridos. O pedido de reversão da pena foi negado.
O jornal alegava que, quando publicou a entrevista, havia 3 versões para o atentado, uma delas atribuindo a autoria ao ex-deputado, e nenhum “protocolo razoável de apuração da verdade” permitira ter certeza do acerto ou do equívoco da opinião do entrevistado. Argumentou que soube da falsidade da acusação só 2 meses depois, quando o Jornal do Commercio, seu concorrente, publicou uma reportagem que identificava fatos novos.
O Diario de Pernambuco também argumentou que não havia deixado de observar os “deveres de cuidados” fixados pela tese do STF, pois não havia indícios concretos da falsidade da acusação no momento da publicação da entrevista.
Poder360
