O governo federal publicou nesta 5ª feira (17.jul.2025) no DOU (Diário Oficial da União) o texto que veta o aumento no número de deputados. É uma derrota imposta ao Congresso, que aprovou o texto nas duas Casas. A medida teria validade já nas eleições de 2026. Eis a íntegra (PDF – 162 kB) do veto.
O projeto chegou à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na 4ª feira (16.jul), já com os pareceres de ministérios como o da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), da Fazenda, do Planejamento e da Justiça.
Lula justificou o veto da seguinte forma:
“A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 129, § 1º, e no art. 132 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput). Ademais, o art. 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei Complementar está em dissonância com o art. 131, IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, já que prevê a possibilidade de atualização monetária de despesa pública.”
DERROTA DO CONGRESSO
Havia 3 caminhos colocados para Lula: a sanção, o veto e a omissão. Neste 3º caso, ele perderia o prazo de sancionar, que venceu na 4ª feira (16.jul), de propósito. Desta forma, bastaria que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgasse a norma.
Isso se deu com a Lei 15.152, de 2025, que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel, a ser celebrado anualmente em 12 de abril. O texto foi enviado à sanção presidencial. Não houve manifestação do Executivo no período determinado. Coube então ao Legislativo finalizar o processo.
Alcolumbre já havia dito que promulgaria o texto sobre o aumento no número de deputados caso Lula não o sancionasse a tempo. O projeto, aprovado com um placar apertado no Senado, aumentava de 513 para 531 cadeiras a partir de 2026.
O veto se dá em um contexto de deterioração da relação entre o Executivo e o Legislativo.
Essa foi a 2ª derrota forte para o Congresso em 1 dia. Na 4ª feira (16.jul), o STF (Supremo Tribunal Federal) impôs uma derrota ao Legislativo, ao retomar o decreto governista que aumentou o IOF (Imposto de Operações Financeiras) que havia sido derrubado pelos congressistas.
Um veto presidencial não é definitivo. Ele será analisado pelo Congresso, que pode decidir pela manutenção ou pela derrubada. Os deputados e senadores entram em recesso legislativo ao fim desta semana. Ou seja, um veto de Lula nesse assunto só será analisado em agosto.
