A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei que concede anistia a policiais militares do Espírito Santo alvos de procedimentos administrativos devido ao movimento grevista realizado em fevereiro de 2017.
O Projeto de Lei foi enviado para a Ales pelo Governo do Espírito Santo na tarde de quarta-feira, 15. A sessão extraordinária foi presidida pelo deputado estadual Erick Musso (PRB) e convocada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
O Projeto de Lei concede anistia aos militares investigados, processados ou punidos por participarem ou por suas famílias terem participado de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos de 1 a 28 de fevereiro de 2017. O projeto não se aplica aos inquéritos de crimes militares.
Os militares afastados ou expulsos da tropa receberão também o pagamento retroativo ao período em que ficaram afastados. Terão direito ao retroativo de salário, auxílio-alimentação, auxílio-fardamento, férias e 13º salário.
Na corregedoria da PM existem 2.622 processos administrativos contra os grevistas. Desses, 90 estavam em processo demissional. Outros 23 foram expulsos. Desde o período da paralisação, mais de 500 policiais militares pediram afastamento por problemas psicológicos.
“Temos 2.622 policiais militares respondendo processos administrativos disciplinares ou a responder. Nós tivemos 57 tentativas de suicídio e, infelizmente, 8 conseguiram tirar a própria vida. Isso demonstra que o episódio não foi algo trivial, é completamente fora da realidade e exige do governo resgatar essa dignidade e a normalidade administrativa”, comentou o secretário estadual de Segurança Pública, Roberto Sá.
Renato Casagrande – O governador do estado Renato Casagrande (PSB) informou que cumpriu uma promessa de campanha e declarou que tenta “fechar uma ferida de um mês triste para a história da segurança pública capixaba”.
De acordo com o governador, além do erro dos militares, o governo do Estado também foi culpado por não dialogar e, dessa forma, permitiu que o movimento durasse mais de 20 dias.
“A forma que foi conduzida a manifestação por parte dos manifestante e pelo governo, tanto em não ter se antecipado ao fato, quanto por não ter aberto ao diálogo, resultou em mais de 20 dias de grande prejuízo para a sociedade capixaba. Foram erros dos dois lados e é natural que a gente olhe para frente”, declara Casagrande.
“Policiais que tiveram sempre uma carreira brilhante e que foram excluídos da polícia, e se o processo tiver na área administrativa sob o meu alcance de ajudar a resolver essa injustiça, eu resolverei”, falou na época.
Agora, já no posto de governador, Casagrande comemorou a aprovação do projeto. “É para fechar a ferida de um momento muito triste para a história da segurança pública capixaba.”
Anistia – O corregedor-geral da PM, coronel Haroldo Magalhães Pícalo Júnior, explicou os trâmites para requerer a anistia.
“Os profissionais que estão respondendo a processo administrativo vão ter que requerer ao encarregado do processo deles dizendo que querem aderir ao programa de anistia. O encarregado vai solucionar o processo e encaminhar para a gente. Se esse policial estiver respondendo só a processo com situações que foram abrangidas pela lei, o processo dele é arquivado e ele volta as atividades normais”, explicou.
Quem foi expulso por processo criminal não entra na anistia do Governo do Estado e só terão anistia caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, em Brasília.
“Decisão irresponsável”, diz Hartung
A aprovação do projeto gerou críticas do ex-governador Paulo Hartung (sem partido), que classificou a decisão de “política e irresponsável”.
O ex-governador também afirma que a decisão da proposta é “contra a lei, que proíbe greve de funcionário público armado. E também é uma decisão contra a sociedade, que ficou refém durante o movimento grevista e que viu vidas serem perdidas em função da greve”.
Em resposta ao governador Renato Casagrande, que, em entrevista nesta quarta-feira, 15, acusou o governo anterior de não ter tentado dialogar com os militares durante a greve, Hartung disse que “houve diálogo permanente com os servidores. O que não havia era dinheiro para conceder reajuste salarial naquele momento porque, quando assumi o Estado, ele já se encontrava no limite de alerta em relação ao gasto de pessoal – o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Proposta de indenização para vítimas
da violência no período é rejeitada
Durante a sessão desta quarta-feira, 15, os parlamentares também rejeitaram uma proposta de emenda do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) para que famílias de pessoas mortas durante a greve da Polícia Militar recebessem R$ 100 mil por cada vítima de homicídio doloso.
“Tratava-se de uma reparação pecuniária mínima em favor dos familiares, tendo em vista a impossibilidade de restaurar a vida daqueles que perderam”, justificou o deputado.
A proposta apresentada pelo deputado também destacava a redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, o ICMS, para empresários e comerciantes que tiveram empresas, lojas e comércios prejudicados e registraram o boletim de ocorrência.
Enivaldo disse que, entre a apresentação do projeto e a sua discussão e votação, consultou, por canais eletrônicos de comunicação, mais de 2 mil pessoas e as manifestações foram muito divididas, sempre com ênfase na necessidade de se reparar também os danos sofridos pela sociedade.
“A proposta de anistia encontra suas razões porque as medidas do Estado foram mais políticas do que administrativas e é preciso que se busque uma correção para aquilo que virou uma disputa política em relação ao problema que a PM enfrentou no governo passado. A anistia tem que ser ampla, geral e irrestrita”, disse o deputado. (Weber Andrade com Webales e G1 Espírito Santo)
