Projeto simplifica exigências para empreendimentos com impacto ecológico, mas enfrenta críticas por riscos à proteção ambiental e à fiscalização
A CMA (Comissão de Meio Ambiente) começa a discutir o projeto que cria uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil nesta 3ª feira (13.mai.2025). Um acordo firmado entre um dos relatores do projeto, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), e Jaques Wagner (PT-BA) é que o PL (Projeto de Lei) 2159 de 2021 seja votado na CMA no dia 20 de maio, e na CRA (Comissão de Agricultura), no dia 21.
O principal objetivo do texto é estabelecer normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais, sejam potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. Ao Poder360, Confúcio disse que espera que o PL seja aprovado nos 2 colegiados e em plenário.
Um dos pontos do projeto é a criação da chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nessa modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais —e com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.
Outro destaque é a Licença Ambiental Única, que junta, em um só documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento. Também estão previstas a dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que funcionam sem licença ambiental.
O PL é visto como forma de combater a burocracia e aumentar a segurança jurídica para investidores. No entanto, ambientalistas e organizações da sociedade civil apontam riscos de retrocesso, já que, de acordo com eles, o projeto pode enfraquecer o controle ambiental e pode facilitar desastres como os de Mariana e Brumadinho.
