Ação civil pública acusa escritórios de incluírem “cláusulas abusivas” em contratos e pede indenização de R$ 45,5 milhões
O MPF (Ministério Público Federal) em parceria com outras instituições ajuizou, na 6ª feira (16.mai.2025), uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Ltd. e Felipe Hotta Advocacia, por práticas contratuais abusivas e danos morais às vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), ocorrido em 2015.
Além do MPF, o MP-ES (Ministério Público do Espírito Santo), o MP-MG (Ministério Público de Minas Gerais), a DPU (Defensoria Pública da União), a Defensoria Pública do Espírito Santo e a Defensoria Pública de Minas Gerais também são autores da ação. Leia a íntegra do documento (PDF – 6 MB).
A Pogust Goodhead Law Ltd. é um escritório de advocacia localizado em Londres, que propôs uma ação coletiva contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros impactados pela tragédia ambiental, alegando responsabilidade civil da empresa pelo desastre. O escritório inglês atua, no Brasil, em “colaboração institucional” com o Felipe Hotta Advocacia.
Segundo a ação civil, contudo, o escritório estaria impondo “cláusulas abusivas” em seus contratos com os atingidos, produzindo incerteza sobre os direitos das vítimas do rompimento da barragem.
“Os atingidos pelo desastre sofreram severos impactos econômicos, sociais, ambientais e de saúde. Milhares de pessoas perderam suas casas, suas terras e meios de subsistência, especialmente agricultores, pescadores e comunidades tradicionais, que dependiam diretamente do rio Doce e de seus arredores para sobreviver”, lê-se na ação conjunta.
Entre as cláusulas contratuais consideradas abusivas, de acordo com a ação, estão:
- honorários – Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, inclusive aquelas decorrentes de acordos nos quais o escritório não atuou;
- rescisão – restrições à rescisão contratual pelos atingidos;
- multa por desistência – previsão de pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação inglesa;
- desestímulo a acordos – divulgação de campanhas que desencorajam os atingidos a aderirem aos programas de indenização.
O texto afirma que a Pogust Goodhead Ltd.D também impôs cláusula de foro exclusivo na Inglaterra e previsão de arbitragem em Londres, com idioma inglês e aplicação da lei inglesa, cuja prática é considerada abusiva e incompatível com a vulnerabilidade dos contratantes, brasileiros e, em sua maior parte, de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.
“Obrigar cidadãos brasileiros em condição de vulnerabilidade a litigar em uma jurisdição estrangeira representa uma violação direta ao princípio do acesso à justiça e à garantia de ampla defesa”, acrescenta a ação civil.
A ação civil pública requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 45,5 milhões, valores que seriam revertidos a “fundos públicos destinados à promoção de direitos coletivos e à reparação dos danos sociais causados pelo abuso contratual aqui denunciado”.
Além disso, pede o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas nos contratos, uma garantia de que os atingidos possam receber indenizações no Brasil sem serem penalizados, e a proteção do direito de livre escolha e autodeterminação das vítimas.
Procurados pelo Poder360, os escritórios Pogust Goodhead e Hotta Advocacia, até o momento, não responderam. O espaço segue aberto para manifestações.
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