O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira, 11, medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo Dpvat. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a data de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31 de dezembro de 2025, quanto aos acidentes ocorridos até o final deste ano, é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Dpem). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
Seguro pagou, em média, 18 indenizações
por cada 100 mil habitantes em 10 anos
Um levantamento especial produzido pela Seguradora Líder, que administra o Dpvat, aponta que em 2018, o país atingiu a média de 18 indenizações pagas por morte, pelo seguro, a cada 100 mil habitantes. Como comparação, a taxa de mortalidade por crimes violentos, como homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte, foi de 24,75. As estatísticas indicam, portanto, que milhares de pessoas ainda perdem a vida no trânsito.
Nos últimos dez anos, foram pagas mais de 485 mil indenizações do seguro obrigatório por este tipo de ocorrência, sendo as motocicletas as principais responsáveis. De 2009 para 2018, o veículo foi o único a apresentar aumento de sinistros pagos por morte, saltando de 16.974 para 18.955 benefícios.
Os números são do Relatório Especial – 10 anos – Taxa de Mortalidade no Trânsito, que apresenta os pagamentos do Seguro Dpvat por morte para cada 100 mil habitantes, entre 2009 e 2018. No ano passado, Tocantins (38), Piauí (34), Mato Grosso (33) e Rondônia (29) foram os estados que registraram as maiores taxas de mortalidade no trânsito. O Espírito Santo fica na 13ª posição, com 21 de taxa de mortalidade. Já em 2009, as primeiras posições eram ocupadas por Acre (279), Mato Grosso, Santa Catarina e Paraná (41). (Weber Andrade com Agência Brasil e Seguradora Líder)
