Disputa entre organizações municipalistas travou escolha de prefeitos para compor colegiado, que começará a funcionar apenas com a participação dos Estados; há risco de judicialização
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), criado pela reforma tributária, será instalado nesta 6ª feira (16.mai.2025) só com a participação dos Estados. A disputa entre duas organizações municipalistas impediu a definição dos representantes das cidades no colegiado. Há dúvidas se o conselho poderá funcionar de forma plena e, por isso, os Estados cogitam acionar a Justiça.
O IBS unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O conselho superior será responsável por administrar a arrecadação do tributo e por redistribuir o recurso entre os entes federativos.
Estima-se que esse novo imposto movimentará mais de R$ 1 trilhão por ano quando estiver plenamente implementado. O órgão terá sede em Brasília e deverá receber da União R$ 50 milhões por mês em 2025 para o seu funcionamento.
Um pré-comitê gestor está em funcionamento desde o final de 2024 para antecipar algumas decisões, como regimento interno, estrutura física, modelo operacional e elaboração de regulamentos. Tudo isso ainda terá de ser confirmado pelo conselho superior.
No total, 440 pessoas atuam no pré-comitê, entre secretários, auditores e técnicos dos entes federativos. Foi formado por meio de um acordo entre o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), a FNP (Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
A data para o início do seu funcionamento foi estabelecida pela lei complementar 214, de 16 de janeiro de 2025. O texto, que regulamenta parte da reforma tributária, determinou que o colegiado deveria ser instalado em até 120 dias depois de sua publicação.
Os Estados e o Distrito Federal terão 1 assento cada, totalizando 27 representantes estaduais –que já foram indicados em 13 de abril. Os municípios também terão 27 representantes. Na lei, ficou definido que 14 integrantes serão escolhidos pelos votos diretos dos prefeitos e 13 por um critério que leva em consideração a população das cidades. Formou-se uma espécie de sistema bicameral de escolha. Está definido que, no 1º ano, o presidente do conselho será um representante dos Estados.
O desentendimento entre a FNP e a CNM começou em abril quando começaram a definir as regras para a eleição das chapas que comporiam os 2 grupos de cadeiras destinadas aos prefeitos.
A frente alega que foi feito um acordo político durante a tramitação da lei no Congresso para que as duas organizações se dividissem da seguinte forma:
- CNM – escolheria os 14 representantes referentes ao voto dos municípios;
- FNP – escolheria os 13 representantes com base na população.
Segundo a FNP, o acordo teria sido rompido pela CNM, que montou chapa para concorrer nas duas categorias definidas na lei.
A FNP representa 147 das 415 cidades do país com mais de 80.000 habitantes, de acordo com dados do seu site oficial, especialmente as capitais. Já a CNM afirma reunir 95% dos 5.568 municípios do país, incluindo principalmente os pequenos, mas também com participação de médios e grandes.
A divergência entre as duas organizações começou em abril. A CNM avalia que tem condições de vencer nas duas eleições e dividir com a FNP parte do grupo dos 14 assentos. A confederação acusa a frente de prefeitos de adiar o pleito para mudar as regras.
A FNP defende a aprovação de uma emenda ao 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (projeto de lei complementar 108 de 2024), de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto está em análise no Senado.
A emenda propõe mudanças no processo eleitoral, determinando a realização de apenas uma votação e com a garantia de que as primeiras 14 cadeiras fiquem com indicados pela CNM e as outras 13 com representantes da FNP, seguindo as atuais regras. Alencar acolheu a emenda e a apresentou ao projeto como sendo de sua autoria.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado realizará na 3ª feira (20.mai) uma audiência pública para discutir o projeto.
Diante do impasse entre as duas organizações, o conselho gestor será instalado nesta 6ª feira só com os secretários de Fazenda estaduais. Os governadores, porém, acionarão a Justiça para assegurar o funcionamento pleno do conselho superior enquanto a FNP e a CNM não chegam a um entendimento.
Há um temor de que o órgão fique paralisado e não possa sequer receber os recursos do Ministério da Fazenda para o seu funcionamento e para o desenvolvimento do novo sistema de apuração e arrecadação, que deverá ser feito por uma empresa a ser contratada. Os Estados querem evitar atrasos nesses processos. De acordo com a lei, todas as decisões do conselho devem ser tomadas por 60% dos representantes das unidades da Federação e dos municípios.
Além da divisão de espaço no conselho superior, a FNP elenca algumas exigências para as eleições dos indicados ao conselho. A organização pleiteia o uso de certificado digital, biometria e acesso pelo gov.br para assegurar a autenticidade do voto de cada prefeito. A CNM, por sua vez, diz concordar com o uso do certificado digital, mas pede que seja possível também o envio de uma senha para os prefeitos que não têm acesso ao dispositivo.
