Por Redação | Especial Saúde & Justiça
A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que manteve a condenação da AstraZeneca do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais pela morte de uma promotora de Justiça grávida e do feto, após a aplicação da vacina contra a Covid-19, voltou a colocar em evidência um dos temas mais sensíveis do período pandêmico: a compra e aplicação de vacinas em caráter emergencial, antes da conclusão de estudos de longo prazo.
O caso envolve o imunizante Vaxzevria (Oxford/AstraZeneca), associado, ainda que de forma rara, à Síndrome de Trombose com Trombocitopenia (TTS) condição caracterizada pela formação de coágulos sanguíneos combinada com baixa contagem de plaquetas. A vítima recebeu a vacina em 2021 e, dias depois, apresentou um quadro grave de trombose, evoluindo a óbito junto com o bebê que gestava.
Durante o auge da pandemia, o então presidente Jair Bolsonaro foi alvo de fortes críticas ao demonstrar resistência à compra imediata de vacinas que ainda não possuíam aprovação definitiva dos órgãos reguladores. À época, Bolsonaro afirmava que o governo precisava agir com cautela, alegando não haver garantias absolutas sobre os efeitos colaterais dos imunizantes desenvolvidos em tempo recorde.
Com o passar dos anos e o avanço de ações judiciais envolvendo efeitos adversos raros, casos como o julgado agora pelo TJ/RJ passaram a ser citados por aliados do ex-presidente como exemplos de que as preocupações levantadas naquele período não eram infundadas.
Para o jurista Dr. Marcelo Azevedo, especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil, a decisão do TJ/RJ não coloca em xeque a vacinação em massa, mas reforça obrigações legais das farmacêuticas.
“O Judiciário não está dizendo que a vacina não deveria ter sido usada, mas sim que houve falha no dever de informar. Em situações emergenciais, esse dever se torna ainda mais rigoroso, porque o cidadão aceita um risco maior confiando na transparência do fabricante e do Estado”, explica.
Segundo ele, a condenação cria um precedente relevante:
“Decisões como essa demonstram que a pressa, ainda que justificada por uma crise sanitária, não elimina a responsabilidade civil por danos. Isso dialoga diretamente com o debate político da época.”
Do ponto de vista da saúde pública, especialistas reconhecem que a TTS é um evento extremamente raro, mas real. A epidemiologista Dra. Helena Moraes, pesquisadora em vigilância de eventos adversos, destaca que o problema central não foi a existência do risco, mas como ele foi comunicado.
“Hoje sabemos que a TTS ocorre em uma fração mínima dos vacinados. Ainda assim, ciência não trabalha com risco zero. O ponto sensível foi a comunicação: muitas pessoas não tinham clareza sobre sintomas de alerta nem sobre grupos que exigiam maior cautela, como gestantes.”
Ela acrescenta:
“Quando líderes políticos levantaram dúvidas sobre vacinas ainda em fase inicial de uso, parte da comunidade científica reagiu de forma defensiva. O que vemos agora é que a discussão deveria ter sido mais equilibrada e transparente.”
Durante a pandemia, o governo federal editou normas que permitiram a compra e a aplicação de vacinas com autorização emergencial, prática adotada em diversos países. Ainda assim, Bolsonaro frequentemente afirmava que “ninguém poderia ser obrigado a tomar vacina experimental” e que o Brasil não poderia “assinar contratos às cegas”.
À época, tais declarações foram interpretadas por críticos como negacionismo. Hoje, decisões judiciais que reconhecem falhas na comunicação de riscos reacendem o debate sobre até que ponto a prudência defendida pelo ex-presidente era apenas política ou também institucional.
Especialistas avaliam que o impacto da decisão vai além da indenização. Ela pode influenciar:
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novas ações judiciais envolvendo efeitos adversos;
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a forma como bulas e termos de consentimento são redigidos;
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protocolos futuros em situações de emergência sanitária.
Para o jurista Marcelo Azevedo, o caso deixa uma lição:
“Emergência não suspende direitos. A pandemia passou, mas suas decisões continuam sendo julgadas nos tribunais e na história.”
A condenação da AstraZeneca pelo TJ/RJ não invalida a vacinação contra a Covid-19, responsável por salvar milhões de vidas, mas expõe as consequências de decisões tomadas sob pressão extrema. Ao mesmo tempo, traz de volta à arena pública as advertências feitas por Jair Bolsonaro sobre a compra de vacinas sem aprovação definitiva, mostrando que o debate entre urgência, segurança e transparência ainda está longe de ser encerrado.
