A Corte de Cassação da Itália, instância máxima do Judiciário italiano para recursos, decidiu negar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli no processo relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A fundamentação da decisão foi divulgada nesta semana e aponta que os magistrados italianos identificaram elementos que levantam dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, o ministro Alexandre de Moraes acumulou funções consideradas incompatíveis, ao atuar como relator do processo e, ao mesmo tempo, ser apontado como pessoa diretamente afetada por um dos fatos investigados.
Os juízes italianos entenderam que essa circunstância poderia comprometer a aparência de imparcialidade exigida em processos judiciais e, por esse motivo, decidiram anular a autorização de extradição anteriormente concedida pela Corte de Apelação de Roma.
O caso analisado refere-se à condenação de Zambelli pela invasão dos sistemas eletrônicos do CNJ e pela inserção de documentos falsos, incluindo um mandado de prisão fraudulento contra Moraes. A ex-deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão e deixou o Brasil antes do trânsito em julgado da ação.
Em resposta à decisão italiana, o STF manifestou preocupação e reafirmou a legalidade do processo. Em nota oficial, a Corte brasileira declarou que o julgamento ocorreu em conformidade com a Constituição Federal, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A decisão da Justiça italiana não analisa o mérito da condenação nem declara inocência da ex-parlamentar. O entendimento limita-se à avaliação dos requisitos jurídicos necessários para a concessão da extradição, especialmente quanto às garantias de imparcialidade exigidas pelo ordenamento jurídico italiano.
O caso continua produzindo repercussões no Brasil e no exterior, reacendendo o debate sobre os limites da atuação judicial, o princípio da imparcialidade dos magistrados e os mecanismos de cooperação internacional em pedidos de extradição.
