Dez matérias em regime de urgência aguardam a votação do Plenário da Assembleia Legislativa, integrando a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, 20, a partir das 15h. Nove delas são de autoria de parlamentares e uma do Executivo Estadual – todos aguardam parecer oral de comissões da Casa.
A pauta é encabeçada pelo veto total do governador Renato Casagrande (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 23/2019, que fixou parcelamento em 12 vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Na mensagem do veto, o governador alega que a Lei 10.011/2013, que trata do tributo, estabelece a possibilidade de regulamentação pelo Executivo quanto ao parcelamento. Ainda segundo Casagrande, minuta de decreto sobre o pagamento parcelado já foi elaborada pela Subsecretaria de Estado da Receita. O PL 23/2019 é de autoria de Bruno Lamas (PSB).
A apreciação do veto – que levará em conta parecer da Comissão de Justiça da Casa – é imprescindível para que as urgências e demais itens da pauta possam ser analisados. Apenas uma urgência é de autoria do Executivo: o PL 172/2020 autoriza o governo a desafetar imóveis de propriedade do Estado para fins de permuta com a Prefeitura da Serra. Os terrenos em questão estão localizados na Avenida Central B e no Centro Industrial de Grande Vitória (CIVIT II). Segundo o governo, o objetivo é a implantação de faixa exclusiva para ônibus entre os terminais de Laranjeiras e Jacaraípe. O PL 172/2020 será analisado pelas comissões de Justiça e Finanças.
Projetos parlamentares
Nove projetos de autoria parlamentar tramitam em urgência. O primeiro da pauta é o PL 713/2019, que proíbe cláusula de fidelidade em contratos de prestação de serviço de telefonia e internet. De autoria do Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a matéria aguarda parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Apensado a ele tramita o PL 243/2020, do Capitão Assumção (Patri) por tratar de matéria correlata. Confira as outras urgências em pauta, pela ordem de votação:
PL 384/2020, de Iriny Lopes (PT): revoga trecho da Lei Estadual 11.144/2020, sobre desconto em mensalidades escolares durante pandemia. O objetivo é permitir o desconto também a alunos do ensino superior atendidos por programas de incentivo estudantil. Situação: em análise na Comissão de Justiça.
PL 389/2020, de Bruno Lamas (PSB): prevê a dispensa de apresentação de pedido médico para a realização de exames de Covid-19 por planos de saúde. Matéria recebeu emenda do próprio autor tornando compulsório o custeio. Situação: em análise na Comissão de Justiça
PL 378/2020, de Sergio Majeski (PSB): obriga a realização de teste de Covid-19 quando da doação de sangue e envio dos resultados aos doadores. Situação: em análise na Comissão de Justiça.
PL 388/2020, de Marcos Garcia (PV), que avaliza a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias Civil e Militar do Estado a alunos da rede pública de ensino. Situação: em análise na Comissão de Justiça.
PL 392/2020, de Gandini (Cidadania): autoriza estadualização de trecho de rodovia federal, compreendido entre o entroncamento da BR-101/ES-010 (Carapina/Aeroporto de Vitória) e o acesso norte à cidade de Vitória, e sua inclusão no Plano Rodoviário Estadual. Situação: em análise na Comissão de Infraestrutura.
PL 321/2020, de Janete de Sá (PMN): define medidas de igualdade na atenção integral à saúde da população negra, nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Situação: em análise na Comissão de Justiça.
PL 387/2020, de Marcos Garcia (PV): institui campanha de incentivo à doação de celulares, notebooks e tablets a alunos da rede pública de ensino do Estado. Situação: em análise na Comissão de Justiça.
PL 406/2020, de Bruno Lamas (PSB): trata da destinação de espaço às populações negras e pardas em anúncios e campanhas publicitárias do Poder Público. Situação: Comissão de Justiça.
Ao vivo – A sessão virtual pode ser assistida na Grande Vitória pela TV Assembleia nos seguintes canais: 19.2 aberto e digital, 319.2 da GVT, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão online pelo YouTube, Facebook e site da Casa. (Webales)
