O Projeto de Lei Complementar 001/19, que institui o Concurso Público Municipal, protocolado na Câmara de Vereadores no dia 12 de fevereiro deste ano, está parado nas comissões temáticas da Casa até hoje, 4 de junho e não há previsão de que seja colocado na pauta de votação.
As comissões temáticas e o presidente da Casa fazem parte do falido G7, grupo de vereadores que uniu em 2018 para fazer oposição ao prefeito Alencar Marim. Cabe a eles darem andamento à análise do projeto e ao presidente da Casa colocá-lo na pauta de votação. No entanto, o Legislativo não apreciou nenhum dos nove projetos apresentados este no pelo Executivo Municipal.
A situação deverá obrigar o Executivo a entrar na Justiça contra o poder Legislativo para garantir a realização do certame ainda este ano e se resguardar de eventual processo do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), com o qual foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no ano passado. De acordo com o secretário municipal de Administração, Paulinho da Ótica, a intenção da Prefeitura era publicar o edital já neste mês de junho, porém, com a retenção do projeto, não se sabe quando isso irá acontecer.
A expectativa de realização do concurso deixou animada a comunidade francisquense, particularmente, professores e trabalhadores da área de saúde, para os quais são destinadas 120 das 158 vagas propostas (veja lista mais abaixo), mas a reportagem dos sites ocontestado.com e vozdabarra.com.br apurou que alguns vereadores de oposição tentaram devolver o projeto alegando inconsistências entre o número de vagas e o impacto financeiro nas contas municipais. Apuramos também que alguns desses vereadores tentaram negociar a inserção de mais cargos no projeto, alegando que existem setores que não foram contemplados.
Justiça – No escopo do projeto, o prefeito Alencar Marim ressalta a necessidade premente de realização do concurso até mesmo porque foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público Estadual (MPES) em março do ano passado.
A secretária municipal de Educação, Delma Ker, confirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado junto ao Ministério Público (MPES) prevê o concurso para este ano. “Por causa desse TAC, nós decidimos prorrogar o processo seletivo 001/2017 para a Educação, pois ele venceria agora em fevereiro, já o processo seletivo deste ano, não precisa ser prorrogado no momento, porque só vencerá em julho”, explicou ela na altura do envio do projeto o Legislativo.
Ainda segundo a secretária, o concurso deverá ser para todas as áreas da administração municipal, mas os setores de Saúde e Educação são os que tem maiores carências de profissionais hoje. (Weber Andrade)
