Durante a sessão desta quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/22, também conhecida como Pec da Transição. O placar foi de 331 votos a favor e 163 contra.
A medida, que agora seguirá para análise do Senado, permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular, entre outros. A maioria dos deputados capixabas votou pela aprovação da proposta.
O placar entre os representantes do Espírito Santo foi de cinco votos pela aprovação da matéria e quatro contra o texto aprovado nesta quarta. A bancada capixaba na Câmara é formada por dez deputados.
A deputada Norma Ayub (PP), no entanto, está de licença médica, segundo informações de sua assessoria de imprensa. Por isso, ela não teve voto computado pela Casa.
Veja abaixo como votaram os deputados capixabas na PEC da Transição, segundo o painel de votação da Câmara:
– Amaro Neto (Republicano-ES) -Não
– Felipe Rigoni (União-ES) -Não
– Da Vitória (PP-ES) -Sim
– Evair de Melo (PP-ES) -Não
– Dra.Soraya Manato (PTB-ES) -Não
– Helder Salomão (PT-ES) – Sim
– Lauriete (PSC-ES) -Sim
– Neucimar Fraga (PP-ES) -Sim
– Paulo Foletto (PSB-ES) -Sim
Entenda a proposta
A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A matéria estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
Os outros R$ 75 bilhões podem ser destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de um ano.
Modificações
Os deputados aprovaram duas modificações no texto da PEC. A primeira mudança diminuiu o tempo de ampliação do teto de gastos para um ano, diferente do prazo de dois anos do texto aprovado no Senado. Inicialmente, a proposta negociada pelo governo eleito era de validade por quatro anos.
Outro destaque aprovado alterou a destinação dos recursos do chamado orçamento secreto, as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; e o Senado, com 22,5%.
Regra de ouro
A PEC dispensa a “regra de ouro” em relação à necessidade de que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano. Os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Também estão retiradas as limitações do teto de gastos em doações recebidas por universidades federais, recursos para o auxílio-gás em 2023, transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia. Ficam fora da limitação as doações para projetos socioambientais relacionados às mudanças climáticas.
*Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil
