A Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco autorizou nesta segunda-feira, 29, em sessão ordinária realizada, excepcionalmente no período matutino, a prorrogar e parcelar os débitos da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/QN) dos meses de março e abril.
(Veja o decreto no final do texto)
O Projeto de lei Complementar (PLC 003/21), também autoriza o Executivo a suspender as inscrições de débitos tributários em dívida ativa e/ou protesto relativos aos tributos especificados até o dia 30 de junho desse ano.
A medida foi reivindicada pelos comerciantes francisquenses durante a reunião emergencial para debater os efeitos das regras de enfrentamento à pandemia da Covid-19, realizada na tarde do último domingo, 28, no plenário do Legislativo. (Da Redação)
Veja a íntegra do PLC 003/21
