O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) teceu duras críticas ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na sessão ordinária desta segunda-feira, 25 na Assembleia Legislativa (Ales) por conta de duas decisões unilaterais do tribunal, que pretende acabar com vários cartórios no interior do Estado e, agora, anunciou também a intenção de unificar várias comarcas, inclusive as de Ecoporanga e Água Doce do Norte, que passariam a pertencer à Comarca de Barra de São Francisco. Em vídeo, o deputado afirma que o TJES está cometendo um “equívoco”, ao ameaçar extinguir mais de 30 comarcas no Espírito Santo por resolução. “Se o TJES fizer isso por resolução, nós vamos recorrer. Não vamos aceitar que o TJES dê um golpe na população, tentando justificar seus gastos”, ameaça Enivaldo.
Enivaldo também criticou o que considera interferência do TJES, que estaria “fazendo lobby” junto ao presidente da Comissão de Justiça da Ales, para barrar a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, que susta os efeitos do Provimento 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJES, sobre a desativação de serventias extrajudiciais deficitárias e anexação dos seus acervos à serventia afim. Para Enivaldo, autor do projeto, o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”.
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Quanto à extinção das comarcas, o deputado apelou ao presidente da Ales, Ericlk Musso, para que não permita que o TJES “cometa tais abusos” contra a Assembleia, que tem a prerrogativa de criar ou extinguir comarcas.
Estudo – De acordo com notícias veiculadas na imprensa nesta segunda-feira, o TJES está concluindo estudos que visam unificar pelo menos mais 31 Comarcas no Espírito Santo. Atualmente, nem todos os 78 municípios capixabas possuem Comarcas. O atendimento é feito e cidades vizinhas.
O TJES afirma estar cumprindo recomendação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CCNJ), que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro deste ano realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias.
“A unificação de Comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população, cabendo ao Tribunal efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica”, diz trecho do relatório de 305 páginas da CCNJ.
O Processo de Inspeção n. 0000371-27.2019.2.00.0000 foi coordenado no Espírito Santo pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O relatório final, que recomenda, dentre outras coisas, a unificação das Comarcas, foi publicado em setembro último.
A partir da publicação do relatório, a CCNJ dá prazo de dois meses para o Tribunal de Justiça concluir os estudos para a unificação. “…Ultimar, no prazo de 60 dias, os estudos acerca da possibilidade de integração de Comarcas, apresentando os resultados à Corregedoria Nacional”, diz o relatório, na página 291.
Durante a inspeção, o próprio Tribunal de Justiça informou à Corregedoria do ao CNJ já ter iniciado estudos visando à fusão de Comarcas. No entanto, acrescenta que esbarra em questões técnicas e políticas.
“A administração informa ter iniciado alguns estudos visando a reunir Comarcas, mas as iniciativas sempre esbarram nas dificuldades impostas pelos critérios legais estritos existentes na lei, em especial a exigência de que o número de processos das Comarcas a serem unificadas, somados, não seja superior a 25.000, o que inviabiliza a unificação de Comarcas pequenas, cuja movimentação processual seja mínima, mas que sejam adjacentes a cidades grandes. Há, ainda, grandes resistências à reunião de Comarcas por parte dos representantes da população dos municípios que deixariam de ser sede de Comarca no caso de unificação. Nesse aspecto, houve uma tentativa de extinção do juízo de Dores do Rio Preto, que, por questões políticas, não se concluiu”, diz o relatório.
CCNJ aponta dificuldades
orçamentárias e escassez de servidores
Prossegue o relatório do ministro Humberto Martins, abordando também as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Judiciário: “O que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo Tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de Comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional. Há, nessas condições, um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça por parte da população, de modo que não pode ser descartado o uso de soluções mais incisivas, que podem até mesmo chegar ao ponto de verificar ser necessária a integração de Comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional”.
Atualmente, o TJES tem 308 juízes na ativa e há 53 cargos vagos. Há ainda a figura do juiz substituto, sem lotação definida, designados pela Presidência do Tribunal.
De acordo com o relatório do CNJ, das 30 vagas de juiz substituto, 16 estão providas. A ausência de juízes em todas as Comarcas é suprida através da designação, pela Presidência, de juízes para responder pelas unidades vagas. (Weber Andrade com ES Hoje)
