Haddad já havia dito que tema seria discutido via projeto de lei; o fim gradual do Perse é prorrogado por mais 60 dias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias a MP (medida provisória) 1.202 de 2023. Entretanto, o trecho que determinava o fim da desoneração (isenção ou redução de impostos) dos municípios com até 156,2 mil habitantes foi cortado no decreto do congressista. Eis a íntegra (PDF – 668 kB).
O decreto publicado por Pacheco nesta 2ª feira (1º.abr.2024) não é uma surpresa. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado que a desoneração aos municípios será discutida em um projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.
A MP trazia uma série de medidas que visavam a aumentar a arrecadação federal. Por exemplo, determinava a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia –ponto já revogado pelo governo federal em fevereiro.
Leia o que fica não vale mais na medida provisória 1.202, seja por causa da revogação do governo ou por não ter sido prorrogado:
- reoneração da folha de pagamento – determinava que 17 setores da economia recolham o valor cheio dos pagamentos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) sobre os salários dos funcionários; e
- reoneração dos pequenos municípios – estabelece que cidades com até 156,2 mil habitantes também paguem a alíquota cheia (20%) da contribuição previdenciária sobre o salário do funcionalismo.
Em um comunicado, Pacheco retoma os anúncios do governo e diz que a decisão de manter a desoneração dos municípios se deu porque “o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP”.
Eis o que fica prorrogado na medida provisória 1.202:
- créditos tributários via judicial – a estratégia de empresas que vão ao Judiciário e conseguem obter medidas para não pagar impostos seria repelida pela medida com a limitação de compensação de créditos acima de R$ 10 milhões;
- setor de eventos – por causa da pandemia, empresas que realizam eventos receberam facilidades a partir do Perse (Programa Emergencial de Retomada de Eventos). A MP estipula o fim gradual do programa até 2025.
Haddad já declarou que o impasse do Perse também será resolvido por meio de um projeto de lei. A ideia do ministro é deixar o programa mais “enxuto” para diminuir a renúncia fiscal. Essa é uma das discussões mais quentes do Legislativo.
O setor de eventos e os congressistas ligados à área dizem que as empresas não conseguirão sobreviver sem o incentivo fiscal. A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que o programa não aqueceu a economia.
A medida provisória 1.202 foi publicada em 29 de dezembro de 2023 e vencia inicialmente em 1º de abril de 2024. Com a prorrogação, o prazo se estendeu para 31 de maio. Leia a íntegra do texto (PDF – 100 kB).
Leia o comunicado de Pacheco à imprensa:
“A decisão significa que a discussão sobre o tema da desoneração da folha de pagamento e seu eventual novo modelo devem ser tratados integralmente por projeto de lei, e não por MP. Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil. Mas, de fato, uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo. Isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.”
