O ano de 2023 foi um ano considerado difícil por especialistas e ecomistas. Muitos Municípios arrocharam e tiveram que demitir e refazerem suas programações, para se enquadrarem ao cenário economico e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na sessão do último dia 18 de dezembro 2023, encerrou as atividades legislativas do ano de 2023, quando na oportunidade, os parlamentares todos presentes apreciaram matérias oriundas do Executivo Municipal, com destaque para o Orçamento Geral do Município para o exercício 2024.
Logo no artigo 1º do projeto de lei 090 que estima receita e fixa despesas em R$ 212 milhões cuja receita será mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei com diversos desdobramentos.
O Executivo Municipal justificou tais dados, ao preparar o referido projeto, em consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
Tais justificativas somadas as descrições individuais de setores administrativos, atendem o princípio de transparência e da participação social qualificados a dar efetividcade ao artigo 48 1º da Lei Complementar 101, de 2000. O bastante para que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, oferecerem seus pareceres favoráveis à sua aprovação na forma redigida.
Levados a discussão os pareceres, os mesmos foram votados e aprovados por unanimidade e consequentemente o projeto de Lei 090 foi aprovado por unanimidade.
Veja quanto cada Secretária tem para gastar:
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