Enrolação sem fim. A Mesa Diretora da Câmara Municipal e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que têm retido todos os projetos do Executivo desde o início do ano, impediram mais uma vez que o projeto de lei que institui o concurso público municipal fosse votado na sessão ordinária de ontem, 11, como já havia anunciado o vereador Paulo Roberto dos Reis, o Paulinho.
“Recebi os pareceres das comissões de Finanças e Orçamento e Legislação, Justiça e Redação, um a favor, outro contra, mas vamos aguardar os pareceres das procuradorias para colocar o projeto na pauta”, afirmou Calixto Filho.
A informação de que o projeto seria votado na sessão de ontem foi passada pelo vereador Paulinho, poucas horas antes da sessão, ao jornalista Weber Andrade, dos sites vozdabarra.com.br e ocontestado.com. Paulinho acredita que o fato de ele ter antecipado a informação tenha levado o presidente a não coloca-lo em pauta novamente.
De acordo com Paulinho, o projeto de lei estava previsto para ser votado na sessão de ontem – as sessões ordinárias acontecem sempre às segundas-feiras, mas foi transferida para esta terça – e o parecer contrário do presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Wilson Pinto das Mercês, o mulinha seria derrubado pelos vereadores da base do Executivo. “Vamos derrubar o parecer do Mulinha e vamos votar o projeto, que deverá ser aprovado. Nossa comissão entende que o colega Mulinha está equivocado quanto à falta de informações sobre o impacto do concurso na folha de pagamento, uma vez que os concursados vão substituir os comissionados”, alegou Paulinho.
Mandado de Segurança – Ontem pela manhã, o procurador geral da Prefeitura, Patric Manhães de Almeida, disse à nossa reportagem que não restava outra alternativa ao Executivo, que não fosse impetrar um mandado de segurança para resguardar a Prefeitura de crime de responsabilidade por não realizar o concurso.
Para o procurador a obstrução à votação do projeto não passa de manobra política dos vereadores de oposição. “Eles querem evitar que o projeto seja votado para tentar colocar o prefeito em desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós já respondemos a todos os questionamentos feitos pelo Legislativo”, afirma ele, referindo-se à declaração do vereador Mulinha, que deu parecer contrário ao projeto alegando falhas no mesmo.
Caso o projeto não seja votado na próxima sessão, provavelmente o prefeito determinará ao procurador geral que acione a justiça para garantir a realização do concurso público, que tem que ser realizado este ano por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito entre o Executivo e o Ministério Público do Trabalho (MPT/ES). “
Decisão judicial não se discute, cumpre-se”, disse o procurador, sobre o acordo feito com a Justiça do Trabalho. (Weber Andrade)
