Proposta para tornar sem efeito decisão do Tribunal de Justiça de desativar 51 serventias extrajudiciais é uma das quatro urgências em pauta nesta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa (Ales). A sessão ordinária acontece às 9h e a pauta é encabeçada pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, que susta os efeitos do Provimento 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJ, sobre a desativação de serventias extrajudiciais deficitárias e anexação dos seus acervos à serventia afim.
Para o autor da proposta, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”.
O parlamentar avalia que a desativação das serventias tem impacto na vida de milhares de capixabas, especialmente os que vivem em distritos mais afastados que terão de se deslocar até a sede dos municípios para ter acesso a serviços como registro de nascimento. Entre as localidades afetadas estão, por exemplo, Itaúnas, em Conceição da Barra; Pontões, em Afonso Cláudio; Monte Sinai e Cachoeirinha de Itaúnas, em Barra de São Francisco; e Pacotuba, distrito de Cachoeiro de Itapemirim.
Pesagem – Já o Projeto de Lei (PL) 926/2019, que também entrou na pauta das urgências dessa quarta, aguarda parecer da Comissão de Justiça. A matéria de Enivaldo dos Anjos (PSD) obriga esses estabelecimentos a pesarem os produtos na presença do cliente. O PL determina que a pesagem deva ser feita na seção em que o produto é exposto e ratificada no caixa da loja, com exceção das mercadorias pré-embaladas e pesadas pelas respectivas indústrias produtoras, desde que não sejam fracionadas pelo estabelecimento que a comercializa. (Weber Andrade com Webales)
