Ex-secretário da Receita Federal afirma que texto divulgado pelo governo para elevar a R$ 5.000 a faixa de isenção do Imposto de Renda é “mal escrito”
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou que o projeto de lei apresentado pelo governo que aumenta de R$ 3.036 para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) está “mal escrito”, com ambiguidades, falta de conformidade com o padrão de textos legais e trechos que poderão resultar em disputas na Justiça. Na avaliação de Everardo, o texto divulgado pelo governo na 3ª feira (18.mar.2-25) foi redigido às pressas por pessoas sem experiência nessa tarefa.
“Eu presumo que isso não tenha sido feito pela Receita Federal. Nem um principiante em redação de leis faria algo assim”, disse Everardo, que foi secretário da Receita Federal de 1995 a 2002, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Leia a íntegra do projeto (483 kB – PDF). Everardo disse que esse projeto aumenta a lista de propostas de modificação de leis que não se enquadram nas exigências formais. “Temos uma das maiores, senão a maior, instabilidade normativa contemporânea“, disse. A aprovação de leis com trechos inadequados aumenta a insegurança jurídica na avaliação de Everardo.
O ex-secretário da Receita Federal afirmou que há 22 pontos que considera obscuros no texto de 6 páginas que propõe alterações na Lei nº 9.250 de 1995. O Poder360 mostra esses trechos nos infográficos mais abaixo. As críticas se referem a aspectos formais e jurídicos.
Everardo avalia que o Congresso aprovará a faixa de isenção de R$ 5.000: “Benesses assim são aprovadas no Brasil”. Com a mudança, afirmou o ex-secretário, o limite de isenção ficará bem acima da renda média domiciliar por pessoa de R$ 2.069. “O Imposto de Renda é um imposto da cidadania. O ideal é que todos paguem, ainda que com uma alíquota muito baixa”.
O ex-secretário da Receita Federal criticou também o valor de R$ 5.000. “Não parte de nenhum estudo, nenhuma referência. É só porque Bolsonaro prometeu que faria a isenção nesse patamar”, afirmou. Em agosto de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, havia prometido o aumento da faixa de isenção para esse patamar. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu a mesma coisa em outubro de 2022.
TRECHOS MAL REDIGIDOS
No início do texto do projeto há uma tabela com um número: 312,89. Não há menção de que seja um valor em reais, embora isso possa ser deduzido. “Houve improviso”, afirmou Everardo. Abaixo do número, há uma explicação entre parênteses como se fosse uma anotação: “De modo que o imposto devido seja zero”.
No quadro de baixo, há 2 trechos entre parênteses em sequência, sem qualquer separação. Um dos trechos usa o termo “zerar”, que Everardo considera inadequado: “É coloquial, não é algo para um texto legal”. O correto seria escrever “reduzir a zero“.
No trecho que propõe alterações no parágrafo 3º do artigo 3-A da lei 9.250, cita-se que a redução do Imposto de Renda é um “benefício tributário”. Everardo afirmou que benefícios tributários precisam cumprir várias exigências, incluindo citação na LOA (Lei Orçamentária Anual). Também há menção no parágrafo a “metas e objetivos” que não são especificados.
No trecho que propõe alterações no artigo 16-A da lei 9.250, há a sigla IRPFM. A sigla não se refere a um nome descrito. A dedução é que seja Imposto de Renda da Pessoa Física – Mínimo. “Não existe isso atualmente. É um novo imposto”, disse Everardo.
No parágrafo 1º do mesmo trecho, menciona-se a inclusão de todos os rendimentos na base de cálculo do imposto, “inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos”. Isso significa, na avaliação de Everardo, tributar o que já foi tributado anteriormente, algo que foi julgado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal). “Se ficar assim, haverá questionamentos judiciais”, afirmou.
No trecho que altera o inciso 2 do parágrafo 2º do artigo 16-A, afirma que “a alíquota crescerá linearmente”. Everardo disse que o termo “linearmente” é incompreensível. Uma possibilidade é que se esteja sugerindo a progressão como em uma linha reta. “Mas isso deve ser explicado. Não se pode esperar que as pessoas leiam a lei e imaginem uma reta”, afirmou.
No trecho que propõe alterações no parágrafo 6º do artigo 16-B, cita-se “empresas não sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real”. Há 2 tipos de empresas assim: as que são tributadas pelo lucro presumido e as que estão no Simples. Na avaliação de Everardo, isso sugere que empresas do Simples passarão a ter que considerar vários itens, com aluguéis e pagamento de salários, para calcular o lucro.
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