O Governo Federal publicou ontem, 24, portaria prorrogando por seis meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP/Pronaf). Veja o que diz a portaria abaixo:
Art. 1º Ficam prorrogados pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP que expirarão entre o dia da publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os tipos de DAP Ativa, assim definida nos termos do inciso XIV do art. 2º da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
(Weber Andrade)
