AGU pressiona e consegue R$ 6 mi de honorários de advogados

A AGU (Advocacia Geral da União) pressionou –e conseguiu– uma doação de R$ 6 milhões do conselho que administra os recursos dos chamados “honorários de sucumbência” dos advogados públicos. O titular da pasta é o advogado Jorge Messias.

Honorários de sucumbência são valores pagos por quem perde uma ação ao advogado vencedor. Advogados públicos também recebem esse valor.

O pedido foi enviado em 28 de fevereiro ao CCHA (Conselho Curador de Honorários Advocatícios). Leia a íntegra do pedido (PDF – 123 kB). No mesmo dia, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) e terá vigência de 2 anos.

A AGU produziu uma nota técnica detalhando o que pretende fazer com os quase R$ 6 milhões. Serão comprados, segundo o documento, aparelhos de informática. Leia a íntegra da nota técnica 00017/2025 (PDF – 238 kB).

Foram listados 12 equipamentos cujo preço total soma R$ 5.947.325,28. Hoje, quase 7.500  advogados públicos recebem honorários advocatícios mensalmente (leia mais abaixo).

O principal argumento da AGU é que a demanda do CCHA por informações detalhadas dos funcionários para fazer os pagamentos leva a um consumo adicional de hardware dentro da pasta. Por isso pedem o dinheiro. O nome do sistema usado para pagar os advogados é “Super Sapiens”.

Ao Poder360, a AGU disse que o dinheiro “têm o objetivo de garantir a contratação da atualização da infraestrutura de hardware da Advocacia-Geral da União“.

“A contratação dessa atualização de infraestrutura é essencial para a melhora de desempenho dos novos servidores do Super Sapiens, o sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos da AGU. A utilização desse sistema é obrigatória na gestão documental e controle de fluxos de trabalho pelos membros e servidores da instituição“, disse, em nota (leia a íntegra mais abaixo).

Disputa interna

O pedido da AGU provocou um impasse dentro do CCHA. Houve conselheiros contrários ao argumento e à doação. O conselho é composto por 4 integrantes. Eis a lista e a carreira que eles representam:

• Júlia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira – presidente. Representa a carreira de procurador do Banco Central;
• Júlio César Araújo Monte – vice-presidente do CCHA e representante da carreira de advogado da União;
• Marcelo Alberto Gorski –- conselheiro e representante da carreira de procurador federal;
• Dayvisson Oliveira –- conselheiro e representante da carreira de procurador da Fazenda Nacional.

Segundo Dayvisson Oliveira, da Fazenda Nacional, os argumentos da AGU não foram suficientes para garantir a doação, sobretudo porque não há menção a aumento na arrecadação ou queda de custos como a doação e a reformulação do sistema.

Para ele, falta uma correlação clara entre despesa e qualquer aumento direto na receita ou remuneração dos integrantes da AGU. “Mais uma vez, não há uma indicação clara de correlação entre a solicitação de recursos pela SGE e incremento de arrecadação. Leia-se: não há qualquer indicativo de retorno para os titulares dos recursos, quais sejam, os (as) membros das carreiras da AGU“, disse.

Já Júlia Teixeira defendeu o acordo em nota do CCHA. Leia a íntegra (PDF – 177 kB).

“Em 2023, o CCHA firmou um acordo de cooperação técnica com a AGU com o objetivo de integrar todos os dados funcionais dos membros das carreiras na AGU. Este acordo previa que o CCHA arcaria com os custos de mão de obra técnica especializada necessária para implementar o sistema“, disse.

“A alteração do sistema promete corrigir erros, como o ocorrido no mês passado, quando valores incorretos foram informados para abate teto“, afirmou.

Por último, Júlia criticou a divulgação do voto de Dayvisson e defendeu que a sua argumentação não se tornasse pública. O Poder360 entende que há interesse público e relevância jornalística em revelar essas informações por se tratarem de funcionários públicos e de um ministério batalhando por uma doação financeira.

“O vazamento isolado deste voto compromete a credibilidade dos conselheiros e do CCHA. É importante registrar que o conselheiro que divulgou seu voto também se posicionou contra a implementação do auxílio saúde“.

O CCHA está envolto em uma série de controvérsias quanto ao uso do dinheiro que recolhe para finalidades diferentes do pagamento de honorários.

O Poder360 revelou, em agosto de 2024, que os conselheiros queriam contratar um seguro de R$ 2,8 milhões para blindar suas decisões, caso dessem errado.

Depois dos questionamentos do Poder360, o CCHA voltou atrás na contratação.

O mesmo conselho contratou, em outubro, um seguro-saúde com valor de até R$ 3.500 por mês para os beneficiários.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

O valor gasto com o bônus pago a advogados públicos ligados à União cresceu 112% de 2018 a 2023. Foram de R$ 796 milhões para R$ 1,7 bilhão no ano passado. Nesse período, a inflação foi de 32,5%.

Os valores desses bônus se somam aos salários dos profissionais. O bônus é um valor pago nos casos em que o governo vence processos na Justiça. São pagos pela parte perdedora dos processos contra o governo. O valor não entra nos cofres públicos, mas é distribuído entre todos os advogados públicos.

O termo técnico para definir o pagamento é “honorário de sucumbência”. Em 2024, os dados vão até março. Se o ritmo for mantido, serão quase R$ 2 bilhões no ano.

A média de recebimentos dos bônus foi de R$ 13.900 por mês em 2024, de janeiro a março. A categoria inclui advogados da União (1.626 funcionários na ativa), procuradores federais (3.596), da Fazenda Nacional (2.040) e do Banco Central (155). A maior soma de valores fica com os procuradores federais –a categoria mais numerosa.

O pagamento de honorários foi criado pela lei 13.327 de 2016. Há ações questionando esse pagamento em curso no TCU.

A AGU diz que esses advogados fomentam economia e receita ao país. De 2018 a 2022, por exemplo, a alta foi de 48,4% de 2018 a 2022. Passou de R$ 31,60 bilhões para R$ 46,87 bilhões. Os bônus mais do que dobraram no período. Eis o que, segundo a AGU, foi arrecadado de 2018 a 2022:

• 2018 – R$ 31,60 bilhões;
• 2019 – R$ 29,42 bilhões;
• 2020 – R$ 30, 50 bilhões;
• 2021 – R$ 39,72 bilhões;
• 2022 – R$ 46,87 bilhões;
• 2023 – AGU não informou.

A AGU disse que o pagamento segue a lei e que a maioria dos honorários é usada para pagar parte da dívida do país. O restante, vai para os funcionários públicos da carreira: “É importante registrar que no mínimo 25%, mas em média pouco menos de 50%, dos honorários (encargos-legais) que incidem sobre a Dívida Ativa da União são destinados aos cofres públicos, não sendo distribuídos aos advogados públicos federais”.

Segundo a AGU, a média de pagamentos dos advogados da União é de R$ 9.000. Para chegar a esse número, foram incluídos os valores pagos aos aposentados, inferiores aos dos funcionários da ativa.

OUTRO LADO

Leia a íntegra da resposta da AGU:

“Os recursos solicitados ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) têm o objetivo de garantir a contratação da atualização da infraestrutura de hardware da Advocacia-Geral da União (AGU). Como demonstrado na Nota Técnica nº 00017/2025/DTI/AGU, o pedido realizado pelo CCHA de envio de informações detalhadas sobre recursos humanos, de forma online, via Application Programming Interface (em português, Interface de Programação de Aplicações- API), gerará um consumo adicional do hardware constante da infraestrutura de tecnologia da informação da AGU.

Também como destacado na Nota Técnica, a contratação dessa atualização de infraestrutura é essencial para a melhora de desempenho dos novos servidores do Super Sapiens, o sistema oficial de informações, documentos e processos eletrônicos da AGU. A utilização desse sistema é obrigatória na gestão documental e controle de fluxos de trabalho pelos membros e servidores da instituição.

Também como ressaltado na Nota, a não implementação do reforço na infraestrutura de rede da AGU geraria riscos significativos, incluindo a subutilização de recursos, gargalos de desempenho e ineficiência operacional, prejudicando diretamente o funcionamento de outros módulos do sistema.

Entre as normas que amparam a solicitação de recursos ao CCHA está o art. 34, IV, §§ 5º e 6º da Lei n° 13.327/2016:

Art. 34. Compete ao CCHA:
(…)
IV – requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;
(…)
§ 5º A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
§ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.

Como pode ser observado, compete à AGU prestar auxílio técnico e apoio administrativo ao CCHA para apuração e recolhimento dos honorários sucumbenciais devidos pelos perdedores de processos judiciais dos quais a União suas autarquias e fundações são parte.

A contribuição do CCHA ocorre por meio de doação com encargo consistente em colocar em produção as novas APIs solicitadas, assegurando que funcionem de forma contínua, sem prejudicar a operação dos outros módulos do Super Sapiens. Esse tipo de doação é autorizada pelo Decreto nº 9.764/2019, que disciplina o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O CCHA é entidade privada, conforme expresso em diversas decisões judiciais e na Portaria AGU nº 493/2023:

Art. 2° O CCHA, ente de direito privado sem fins lucrativos e vinculado à Advocacia-Geral da União, não pertencente à Administração Pública, atua em regime de cooperação com o Poder Público, na execução das atividades de interesse público previstas no Capítulo XV da Lei n° 13.327, de 2016, relacionadas à operacionalização do crédito e à distribuição dos valores decorrentes dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e fundações públicas federais.

O CCHA funciona, portanto, sob o regime de direito privado, e é responsável pela administração do fundo constituído pelos valores arrecadados a título de honorários sucumbenciais nas causas em que, como mencionado, a União, suas autarquias e fundações são parte.

A atualização da infraestrutura de hardware da AGU decorrente dos recursos doados pelo CCHA resultará, ao final, no aprimoramento da sistemática de cobrança e arrecadação dos honorários sucumbenciais. Essa melhora se dará, entre outros aspectos, com o incremento da base de dados e do sistema de gestão de pessoas, com a redução de custos da operação de gestão dos honorários.

Esses e outros aprimoramentos fazem parte de acordo de cooperação técnica em vigor entre a AGU e o CCHA cujo objeto é, exatamente, a adoção de esforços comuns para implementação de sistemas que resultem na melhoria de atuação consultiva, judicial e extrajudicial da AGU e no mecanismo de arrecadação e automatização dos processos de trabalho relacionados ao rateio dos honorários, tal como expresso na Lei n° 13.327/2016“.