A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia a realização do aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto foi aprovado por 317 votos favoráveis e 111 contrários, e agora segue para análise do Senado Federal.
A resolução do Conanda tratava de diretrizes para o atendimento de vítimas de violência sexual e estabelecia que não há limite de tempo gestacional previsto em lei para a realização do aborto nos casos autorizados pela legislação brasileira — estupro, risco de morte da gestante e anencefalia fetal. O documento orientava os serviços de saúde a não utilizarem o tempo de gestação como impedimento para a realização do procedimento.
O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a resolução “extrapola os limites legais” e que haveria “contrariedade entre o texto e o direito à vida”. Segundo o parlamentar, o documento do Conanda “cria interpretações que permitem a relativização das hipóteses de aborto previstas em lei”.
Durante o debate em plenário, parlamentares contrários ao PDL defenderam que a resolução apenas reforçava direitos já assegurados pelo Código Penal e por normas do Ministério da Saúde.
O tema também gerou reação no Executivo. O Ministério das Mulheres divulgou nota afirmando que a resolução do Conanda visava garantir a proteção e o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual, em especial crianças e adolescentes.
A votação reforçou a divisão entre os grupos pró e contra o aborto legal no Congresso e reacendeu o debate sobre os limites da atuação de conselhos nacionais e o alcance das normas infralegais em temas sensíveis da política pública.
