A Câmara Municipal começa a votar nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal que visa adequar o Regime de Previdência Municipal à legislação federal. O assunto foi tema de audiência pública na sexta-feira, 16, quando o prefeito Enivaldo dos Anjos (PSD), informou que o projeto terá que ser votado e aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo até o dia 24 deste mês, sob pena de o município perder o direito de firmar convênios com a União, entre outras sanções.
Com o projeto aprovado, o tempo de aposentadoria passa a ser de 25 anos de contribuição, mínimo de 10 anos em cargo efetivo e mínimo de 5 anos no cargo efetivo ocupado no ato do pedido de aposentadoria.
A idade mínima para aposentadoria no município passará a ser de 62 anos para o sexo feminino e 65 anos para o sexo masculino. No caso dos professores, a idade é de 57 anos para o sexo feminino e 60 para o masculino. Aos 70 anos, a aposentadoria é compulsória.
(Veja alguns detalhes do PLC no final do texto).
O projeto deveria ter sido aprovado no passado, mas, apesar dos esforços do prefeito anterior, a Mesa Diretora da Casa e vereadores de oposição acabaram não votando o mesmo. No final do ano passado, no dia 31 de dezembro, o prefeito eleito, Enivaldo dos Anjos conseguiu convencer os vereadores a votar pelo menos parte da lei. (Weber Andrade)