O Corpo de Bombeiros Militar do Espirito Santo (CBMES) divulgou nota nesta quinta-feira, 3, em sua página na internet, que não emitirá mais a Declaração de Dispensa de Alvará para Microempreendedores Individuais (MEI).
Segundo a Corporação, a decisão tem base na publicação da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020 – que diz que o Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser dispensado de alvarás e licenças, possibilitando a aplicação dos benefícios advindos da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Sendo assim, solicitamos aos clientes quanto à obtenção da dispensa de alvará para MEI, será feita através do Portal do Empreendedor no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. (Weber Andrade com CMBES)