Ao participar da votação do Projeto de Lei Complementar 42/2020 autorizando o Estado a adquirir quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde sem a obrigatoriedade de registro da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) defendeu, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que a vacinação contra a Covid-19, quando for liberada, seja obrigatória.
“Não estamos tratando de interesse privado, mas de interesse coletivo. Essa doença está matando milhões de pessoas no mundo inteiro, é a maior pandemia enfrentada pela humanidade nos últimos 100 anos. Qualquer pessoa que deixe de tomar a vacina, quando ela for determinada, coloca em risco a vida das outras pessoas. Então, eu voto sim pelo projeto, defendendo que a vacinação seja obrigatória”, disse Enivaldo.
Aprovado pelo plenário em regime de urgência, apenas com o voto contrário do deputado Capitão Assumção (Patriota), o PLC 42/2020 inclui a vacina e foi defendido em plenário pelo seu autor, o deputado estadual Erick Musso (Republicanos), que também é presidente do Poder Legislativo capixaba. Em sua fala, Erick defendeu que qualquer pessoa que seja maior de 18 anos poderá decidir se quer ou não receber a vacina, com o que não concorda Enivaldo, embora votando a favor do projeto autorizativo.
Agências – De acordo com o proponente, a vacina a ser adquirida pelo Governo do Estado bastará ter o registro de qualquer uma das “renomadas agências de regulação no Exterior”, tais como Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; a European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; e a National Medical Products Administration (NMPA), da China.
O PLC altera a Lei Complementar Estadual 946, de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para a aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à Covid-19. “Não podemos ficar a mercê de brigas políticas enquanto centenas de milhares de capixabas e brasileiros estão morrendo nos hospitais. Precisamos colocar as vacinas disponíveis e o cidadão ter o direito de escolha”, afirmou o presidente do Legislativo.
“Em vista da demanda mundial pela aquisição de vacinas para imunização da população, os estados poderão necessitar da aquisição de vacinas que ainda não foram autorizadas pela Anvisa. Nestas hipóteses e para que não haja uma crise de abastecimento no mercado nacional, a presente inserção na Lei Complementar 946/20 garante a aquisição de vacinas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências relacionadas na lei, de competência mundialmente reconhecida”, disse Musso.
Com a aprovação da matéria em plenário, o Governo Estadual, havendo comprovada necessidade e mediante certificação das autoridades sanitárias estrangeiras, terá amparo legal para a aquisição de vacinas para atender à demanda da população capixaba imediatamente, sem necessidade de aguardar eventual atraso burocrático da Agência Nacional em validar a vacina.
Interesse dos capixabas
O presidente do Legislativo Estadual disse que a política está sendo colocada acima do interesse público e das vidas dos brasileiros e dos capixabas.
“Nós daremos ao Governo do Estado a capacidade e a liberdade de cuidar dos irmãos capixabas. Essa briga de paternidade não nos cabe. O que nos interessa é tentar a todos custo disponibilizar vacinas nas unidades de saúde. O que não pode é uma briga política deixar o povo morrendo. A população tem que estar acima disso. Quantas centenas de vidas foram perdidas pela Covid 19?”, indagou Musso, afirmando que o Estado agora terá uma legislação segura para que se precisar possa adquirir suas doses e colocar a disposição da população do Estado. (Weber Andrade com Ascom/Enivaldo dos Anjos)
