Fachin falou sobre o assunto nesta terça-feira (2), em uma reunião reservada no Supremo com Margaret Satterthwaite, relatora especial da ONU no tema da independência de magistrados e advogados.
Como mostrou a Folha, o STF e o governo federal avaliam medidas para proteger o ministro Alexandre de Moraes, depois que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble notificaram o magistrado sobre um processo movido contra ele nos Estados Unidos.
A ação judicial que tramita no Tribunal do Distrito da Flórida pede que Moraes seja responsabilizado por decisões que foram interpretadas como “ordens de silêncio” e censura contra companhias e cidadãos americanos.
À relatora da ONU, Fachin manifestou preocupação com “sanções unilaterais que visariam afetar a independência judicial”. Disse, ainda, que essas iniciativas buscam “constranger magistrados em razão de atos praticados no exercício regular de suas funções”.
De acordo com informações da Secretaria de Comunicação do STF, “o ministro foi claro ao dizer que os desafios atualmente enfrentados não podem ser subestimados”, mas ponderou que tem confiança na capacidade de reação “firme e efetiva às ameaças”.
Fachin também reiterou que a cooperação internacional é essencial para defender os “valores democráticos compartilhados pelas nações comprometidas com a proteção dos direitos humanos e das instituições constitucionais”.
Após a notificação de Moraes pelo Rumble, o presidente do STF está examinando os mecanismos jurídicos cabíveis para preservação da autonomia da corte. As providências estão sendo discutidas com a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Justiça.
A avaliação inicial é a de que um magistrado brasileiro não pode responder pessoalmente por decisões proferidas no exercício do cargo, pois o sistema jurídico nacional protege a independência judicial.
Um ministro ouvido pela Folha afirma que uma ordem expedida por um integrante do STF, ainda que monocrática (individual), é uma decisão institucional e não pode ser interpretada como o ponto de vista pessoal de quem a assina.
Além disso, esse magistrado observa que a maioria das decisões de Moraes tem sido referendada em colegiado -ou seja, se coubesse um processo contra o relator, caberia também contra todos os demais que votaram no mesmo sentido.
Pessoas próximas a Fachin também apontam que a Lei Orgânica da Magistratura e o CPC (Código de Processo Civil) só preveem a responsabilidade pessoal do juiz em hipóteses excepcionais, como quando ele atua no cargo mediante dolo ou fraude.
A ação contra Moraes gira em torno de uma decisão proferida pelo ministro para que o Rumble encerrasse permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impedisse a criação de novos perfis.
Como o Rumble não cumpriu a decisão, o ministro do STF mandou, em 2025, suspender a plataforma de vídeos em todo o território brasileiro. O advogado da plataforma, Martin De Luca, afirma que Moraes atuou de forma ilegal, sem base jurídica.
