Associações e sindicatos são alvos de processos administrativos que apuram possíveis crimes contra a administração pública
A Corregedoria-Geral do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) abriu 12 Processos Administrativos de Responsabilização para investigar possíveis irregularidades cometidas por associações e sindicatos que realizavam descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas.
As investigações buscam apurar se houve crimes contra a administração pública. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, as entidades poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846 de 2013).
Os despachos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União desta 2ª feira (5.mai.2025). O prazo para conclusão dos trabalhos é de 180 dias. Leia a íntegra dos despachos (PDF – 688 kB).
Os processos foram abertos contra as seguintes entidades:
- Ambec – Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos;
- CBPA – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura;
- CAAP – Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas;
- APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas;
- ASABASP – Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados, Servidores e Pensionistas do Brasil;
- AAPEN (APPN Benefícios);
- AAPPS – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social;
- AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil;
- ASBrapi – Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos;
- Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas;
- Unaspub – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos;
- APBrasil – Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.
OPERAÇÃO “SEM DESCONTO”
A PF deflagrou em 23 de abril de 2025 a operação Sem Desconto para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A operação cumpriu 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados.
De acordo com a PF, a investigação identificou a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
O governo informou que em 2023 a CGU (Controladoria Geral da União) deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados. A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS. Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.
Segundo o governo, a CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. A Controladoria também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregue a documentação completa ao INSS.
Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções. Entre elas, o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Alessandro Stefanutto.
Eis a lista das pessoas que foram afastadas de seus cargos no INSS:
- Alessandro Stefanutto – presidente;
- Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho – procurador-geral do INSS;
- Vanderlei Barbosa dos Santos – diretor de Benefício junto ao Cidadão;
- Giovani Batista Fassarella Spiecker – coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente;
- Jucimar Fonseca da Silva – coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios;
- policial federal – identidade não foi divulgada.
Os crimes em investigação são:
- corrupção ativa e passiva;
- violação de sigilo funcional;
- falsificação de documento;
- organização criminosa;
- lavagem de capitais.
A PF informou que apreendeu carros de luxo, dinheiro em espécie, joias e quadros. Os valores totais e a quantidade exata ainda estão em levantamento.
Mais cedo, às 6h30, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio da Alvorada para explicar a operação e as medidas adotadas.
Eis algumas informações esclarecidas pelo governo:
- como funciona o desconto de mensalidades?
As entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizam Acordos de Cooperação Técnica com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses acordos permitem que as entidades realizem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários do INSS, desde que autorizados pelos aposentados e pensionistas. - autorização do beneficiário
Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa. Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.
Medidas adotadas
O governo determinou a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica das entidades associadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais. Leia abaixo quais são e o ano em que o acordo com o INSS foi firmado:
- Ambex (2017);
- Sindinap/FS (2014);
- AAPB (2021);
- Aapen (anteriormente denominada ABSP) (2023);
- Contag (1994);
- AAPPS Universo (2022);
- Unaspub (2022);
- Conafer (2017);
- APDAP Prev (anteriormente denominada Acolher) (2022);
- ABCB/Amar Brasil (2022);
- Caap (2022).
Segundo o governo, os aposentados e pensionistas do INSS que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.
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