O secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto e o diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Mário Louzada, participaram, nessa segunda-feira, 15, da entrega de títulos de legitimação de terras devolutas, realizada na Câmara Municipal de Vila Pavão, região noroeste do Estado.
No total, foram entregues 55 títulos a beneficiários dos municípios de Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Ecoporanga, Nova Venécia, São Mateus, Vila Pavão, Águia Branca e Vila Valério.
Terras devolutas – São terras devolutas as transferidas ao domínio do Estado, por força do artigo 64 da Constituição Federal de 24/02/1891, e que não foram transferidas por título legítimo de origem pública ao domínio privado.
No caso do Estado do Espírito Santo, quase todas as terras devolutas estão ocupadas por terceiros. O fato de não haver registro da terra não caracteriza que sejam devolutas, devendo o poder público comprovar a existência e domínio das mesmas.
Compete ao Governo do Estado, por meio do Idaf, adotar as medidas administrativas ou judiciais, visando promover a legitimação das terras devolutas aos detentores da posse. (Secom/ES)
