O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/2021, de autoria do deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM), que susta a integração de comarcas no Espírito Santo deverá ser votado na sessão ordinária desta terça-feira, 18, ou, no mais tardar, na manhã destaquarta-feira, 19, na Assembleia Legislativa (Ales).
A previsão é do presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Erick Musso (Republicanos). “Vou trabalhar incansavelmente para aprovar o PDL essa semana ainda. Temos terça e quarta ainda para votar”, afirmou.
O PDL, de iniciativa do deputado Theodorico Ferraço (DEM), tramita em regime de urgência. Ele constava na pauta de votação da sessão ordinária da última quarta-feira, 12, mas foi baixado em diligência.
A iniciativa tramita em conjunto com o PDL 87/2019, proposto pelo ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que susta os efeitos do Provimento 35/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJ, sobre a desativação de serventias extrajudiciais deficitárias e anexação dos seus acervos à serventia afim. O PDL 87 foi encaminhado para análise dos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças e chegou a tramitar em regime de urgência, no ano passado, mas teve a tramitação suspensa.
Nesta segunda-feira, 17, prefeitos, vereadores e servidores do Judiciário estadual estiveram na Ales solicitando o apoio do Legislativo para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJES) que fecha 27 comarcas no interior do Estado. Os representantes dos municípios que terão suas comarcas integradas a de outras cidades alegam que a distância dificulta o acesso à Justiça pelos cidadãos.
Acesso à Justiça
Durante o encontro, o vice-presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo (Republicanos), falou em nome dos prefeitos: “Temos que garantir que o serviço público esteja cada vez mais próximo do cidadão. E o cidadão está presente no Município, não é no Estado nem na União”, disse.
Já para o vice-presidente da Associação das Câmaras Municipais e de Vereadores do Espírito Santo (Ascamves) e vereador de Marechal Floriano, Cezar Tadeu Ronchi Junior (PSDB), “o fechamento das comarcas é o enfraquecimento dos nossos municípios e não vamos deixar isso acontecer”, comentou.
Outro vereador, Denis Amâncio (PSDB), presidente da Câmara de Pedro Canário, deu o exemplo do seu município, cuja comarca deve ser integrada à de Conceição da Barra. “Pessoas que vão sair do distrito de Taquaras, a 50 quilômetros da sede de Pedro Canário, e vão ter que percorrer mais 50 quilômetros para chegar a Conceição da Barra. E o direito ao acesso à Justiça, como fica?”, questionou.
A presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciário), Maria Clélia Costa Almeida, também se posicionou contrariamente ao fechamento das comarcas, já que as pessoas teriam muita dificuldade de acessar o Judiciário. “Pessoas que não têm transporte público, não têm dinheiro. O índice de criminalidade vai triplicar”. De acordo com as informações do sindicato, mais de 300 mil capixabas serão afetados.
Vários deputados se manifestaram contra o fechamento das comarcas. Um deles foi o deputado Freitas (PSB). Ele explicou que, de acordo com a legislação estadual, algumas unificações não podem ser realizadas, pois ultrapassariam o número de cidadãos atendidos ou o número de processos que podem tramitar em uma determinada comarca. Ele também disse que essa extinção não pode ser feita por ato administrativo. Seria necessário que o TJES enviasse um Projeto de Lei Complementar (PLC) para votação na Assembleia.
Entenda
Uma comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do Estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça decidiu, em 2020, integrar algumas comarcas do Estado, passando, dessa forma, a contar com 41 comarcas. No entanto, neste momento, aguarda-se um posicionamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto, para que o CNJ confirme essa integração, tendo em vista uma reclamação da OAB-ES e do Sindicato dos Servidores do TJES, contrários à mesma.
Durante a reunião, os deputados informaram que o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira, teria pedido vista do processo e a votação sobre o tema deve ser adiada por, pelo menos, mais 15 dias. (Da Redação com Webales)
Veja a lista de comarcas a serem integradas
Colatina (sede) e Marilândia;
Alegre (sede) e Jerônimo Monteiro;
Afonso Cláudio (sede) e Laranja da Terra;
Mimoso do Sul (sede) e Muqui;
Barra de São Francisco (sede) e Água Doce do Norte;
Pinheiros (sede) e Boa Esperança;
Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua e Vargem Alta;
Venda Nova do Imigrante (sede) e Conceição do Castelo;
Conceição da Barra (sede) e Pedro Canário;
Guaçuí (sede) e Dores do Rio Preto;
Ibiraçu (sede) e João Neiva;
Iúna (sede) e Ibitirama;
Anchieta (sede) e Iconha;
Itaguaçu (sede) e Itarana;
São Mateus (sede) e Jaguaré;
Domingos Martins (sede) e Marechal Floriano;
Montanha (sede) e Mucurici;
Pancas (sede) e Alto Rio Novo;
Marataízes (sede) e Presidente Kennedy;
Linhares (sede) e Rio Bananal;
Itapemirim (sede) e Rio Novo do Sul.
Águia Branca (sede) e São Domingos do Norte;
Serra (sede) e Fundão;
Cariacica (sede) e Santa Leopoldina;
São José do Calçado (sede), Bom Jesus do Norte e Apiacá.
