Começou a tramitar na Assembleia projeto para proibir a apreensão de veículos por causa de atraso do pagamento do IPVA e nos casos em que o certificado de registro e licenciamento estiver vencido. Na mudança, a matéria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) propõe ainda a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
O Projeto de Lei (PL) 446/2020 pretende alterar a Lei 6.999/2001, reconhecendo a cobrança obrigatória do imposto, mas desvinculando o atraso no pagamento à apreensão do veículo.
Havia um pedido de urgência para a tramitação do projeto, porém o documento não foi lido na sessão desta quarta-feira, 19, e deve entrar em pauta na próxima semana.
Na proposta, o parlamentar ressalta que súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentam o entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículo em função do atraso ou não pagamento do IPVA, não sendo também admitida a apreensão pelo fato do licenciamento encontrar-se vencido, tendo em vista que na prática a liberação do licenciamento está condicionada à quitação de todos os débitos do veículo.
“Reconhecemos a importância dos pagamentos em dia dos tributos, apoiamos o Estado no sentido de não ‘abrir mão’ da cobrança de valores previstos em lei, mas defendemos que todos os procedimentos devam estar de acordo com o previsto na Lei Maior deste Pais que é a Constituição Federal”, explica o parlamentar.
O presidente Erick Musso (Republicanos) despachou o projeto para análise da Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e da Comissão de Finanças, que é comandada por Euclério Sampaio (DEM). (tribunaonline)
Seria bom que o governo facilitadas o parcelamento direto para proprietariodis veiculos que estão em atraso. Tenho certeza que os debitos seriam pagos. Esse inclusive é o meu caso. Quero parcelar minha divida direto com o governo porque parcelamento com os despachantes tem que ter cartão de crédito e eu não tenho que é o casa de muitas pessoas… de uma atenção a esse critério para que possamos andar com a documentação de nossos carros em dia … Obrigado pela atenção