Deu entrada na Câmara Municipal esta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC 07/20), que altera de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores efetivos municipais. O projeto, explica o Executivo Municipal, decorre da necessidade de adequar o município à emenda constitucional Nº 103, de novembro de 2019, que estabeleceu a reforma da previdência.
Veja a íntegra do projeto aqui
“A Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019 conhecida como ‘reforma da previdência’ alterou sobremaneira as regras de aposentadoria em todo o país, inclusive as alíquotas de contribuição, afim de garantir às gerações futuras uma previdência com saúde financeira. Ademais, determinou também a referida EC 103/2019, que os municípios não poderiam estabelecer alíquotas inferiores à que a União estabeleceu, qual seja, de 14%.”
Vale lembrar que o referido projeto já havia sido apresentado anteriormente, mas acabou não sendo votado por boicote dos vereadores de oposição. (Weber Andrade)