O Plenário manteve, nesta quarta-feira, 19, o veto parcial do governador Renato Casagrande aposto ao Projeto de Lei (PL) 926/2019, que obriga supermercados e padarias a efetuarem a pesagem de produtos na presença do consumidor. O veto não prejudica o conteúdo da matéria de iniciativa do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD).
Ao vetar o artigo 1º (caput e parágrafos 1º e 2º), o governador explica que a medida fere a livre iniciativa ao obrigar o estabelecimento a destacar um funcionário para a função de pesagem. A mensagem de veto lembra que a norma traz alternativa menos onerosa prevista no artigo 2º, que é a disponibilização de balança para que o próprio consumidor faça a checagem.
O veto foi analisado segundo o parecer da Comissão de Justiça, que manteve o entendimento do relator Deputado Gandini (Cidadania), e o Plenário acompanhou o colegiado.
“Como autor da lei, vou recomendar os colegas pela manutenção, porque a lei já avançou naquilo que desejávamos, que é a proteção do consumidor. Os estabelecimentos precisam colocar uma balança disponível para a comprovação do peso. Acompanhamos episódios recentes de supermercado vendendo produto com peso inferior. É um projeto que vai regulamentar essa questão e resguardar o direito do consumidor”, explicou Enivaldo dos Anjos.
O PL 926 tramitou em urgência no ano passado, quando foi analisado pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O projeto recebeu emenda do próprio autor, incluindo a obrigatoriedade de informar o contato dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. (Patrícia Bravin/Webales)