A Câmara de Vereadores de Barra de São Francisco aprovou, em setembro do ano passado, o projeto de lei 028/18, de autoria do Executivo Municipal que trata do início do Programa de Regularização Fundiária dos terrenos do município. Na primeira etapa o projeto previa a regularização de lotes terrenos da Vila Vicente, Vila Luciene, Nova Barra (Vaquejada) e Vila Paulista.
O projeto atende a uma exigência do Programa Morar Legal, desenvolvido pelo governo do estado, em parceria com os municípios como Barra de São Francisco, cujos terrenos ainda são propriedade municipal. Hoje, o projeto está em andamento e dezenas de pessoas têm procurado a prefeitura, nas proximidades da praça Atílio Vivácqua, para fazer a regularização do seu imóvel.
O Morar Legal é o primeiro Programa de Regularização Fundiária do Estado. Lançado no dia 2 de junho de 2016 e tem por objetivo auxiliar ou atuar diretamente nas ações de regularização fundiária.
“O presente projeto de lei pretende efetivar direito constitucionalmente sagrado de moradia, por meio de assistência pública para a regularização fundiária das áreas referendadas pelo projeto de lei. Note-se que, além de transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas, o referido projeto também interferirá positivamente na gestão de territórios urbanos, já que, regularizados, os loteamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais, permitindo, por conseguinte, o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando dignidade às famílias,” afirma o prefeito Alencar Marim na justificativa.
Marim explicou ainda que as áreas selecionadas para a primeira fase do projeto foram escolhidas pela maior facilidade de execução, já que são bairros com divisas bem definidas e que permitem um trabalho preciso.
Mas a intenção da prefeitura é promover a regularização de todos os terrenos da cidade. Ele salienta que praticamente todos os imóveis francisquenses no perímetro urbano, tanto na sede quanto nos distritos, anda pertencem ao município.
Carona – Em todas as Casas Legislativas do país, existem parlamentares que, ao saber da possibilidade de implantação de um programa ou concessão de serviço ou obra, se apressa em fazer a “indicação” do mesmo ao Executivo, para parecer que foi o autor da ideia.
É o que está acontecendo atualmente em Barra de São Francisco. Apesar de ser oposição ao prefeito, o vereador Admilson Brum, mais conhecido como Dibrum, apresentou no ano passado um projeto de lei “autorizativo” para que pudesse ser implantada a regularização fundiária no município.
Mas, como explicou uma fonte do site Voz da Barra, o projeto de lei do vereador só tem efeito como propaganda pessoal, uma vez que a matéria não é de competência do Legislativo, pois implica em gastos. “O fato de o vereador ter apresentado uma projeto autorizativo, que foi aprovado apenas pelo grupo de vereadores de oposição, demonstra o desespero de certos vereadores, que querem aparecer em cima de programas para os quais nunca olharam antes, mas que enchem os olhos da população quando estão sendo executados”, disse um técnico da prefeitura que pediu para não ter seu nome identificado. (Weber Andrade)
MENTIRADA DANADA;
A regularização fundiária e projeto antigo do ex-secretário Milton Mendoca;
E tem força de Lei Federal;
Com certeza tem força de lei federal, amigo. E com certeza era um sonho do MIltinho, assim como o plano altimétrico e a reforma dos códigos tributário e de posturas. Mas o prefeito mandou projeto neste sentido para a câmara municipal e, depois, como informa a secretária municipal de Fazenda, “A Legislação Federal permitiu edição do Decreto executivo que promove a Regularização Fundiária em nosso Município”. Obrigado por interagir!!!